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Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de
obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a
um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de engenharia orçado pela Administração em R$ 578.000,00, para ser considerado exequível, deverá ter proposta apresentada em licitação com
valor mínimo estipulado em
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Determinado órgão público interditou hotel utilizado para
a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração
Pública para a referida interdição.
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Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações
práticas possíveis e a conduta a ser tomada. Nesses casos, o servidor público deve agir de acordo com o interesse público, realizando juízo de valor. Assinale alternativa
que corresponda à denominação do ato administrativo
expedido nessas circunstâncias.
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A contratação por concurso público, determinada pela
Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal
daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.
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O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da
Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001)
estabelece como dever funcional do policial civil
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Os atos praticados no âmbito do processo administrativo
deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,
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Obras com até X dias de duração estão dispensadas da
constituição da CIPA, devendo a Comunicação Prévia
de Obra ser enviada ao sindicato dos trabalhadores da
categoria preponderante do local, no prazo máximo de
Y dias, a partir de seu registro eletrônico no Sistema de
Comunicação Prévia de Obras – SCPO. Os valores para
X e Y são, correta e respectivamente,
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O exercício de trabalho em condições de insalubridade
de grau médio, assegura ao trabalhador a percepção de
adicional, incidente sobre o salário mínimo da região,
equivalente a
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Sobre as condições de segurança e saúde no trabalho
na indústria da construção, as áreas de vivência devem
ser mantidas em perfeito estado de conservação, higiene
e limpeza, devendo a instalação sanitária ser constituída
de lavatório, bacia sanitária sifonada, dotada de assento
com tampo, e mictório, na proporção de 1 conjunto para
cada grupo de
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Nas edificações com altura igual ou superior a X m, a partir do nível do térreo, devem ser instalados dispositivos
destinados à ancoragem de equipamentos e de cabos
de segurança para o uso de SPIQ- Sistema de Proteção
Individual contra Quedas, a serem utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachadas.
O valor de X é
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