De acordo com o Artigo 37º da Constituição Federal de 1988, o sistema remuneratório dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, pode ser dividido atualmente em duas espécies: vencimentos – referente ao somatório da parcela fixa e das vantagens pecuniárias – e subsídios – referentes às parcelas únicas, fixadas em lei, sendo vedada a percepção de vantagens pecuniárias. Quanto à fixação da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo, sabe-se que ela depende de lei cuja iniciativa é do

Segundo as disposições da Lei Estadual Nº 6.677/1994, considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, cujo provimento pode se dar por meio de nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Quanto às especificidades da reversão, pode-se afirmar que tal processo refere-se ao(à)

No direito brasileiro atual, a tão sonhada estabilidade é compreendida como a garantia de permanência no serviço público, sendo assegurada ao servidor nomeado por concurso após o período do estágio probatório e a obtenção de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Desse modo, o estágio probatório configura-se como o período de efetivo exercício dentro do qual será avaliada a aptidão do servidor para o cargo, tendo, de acordo com a Constituição Federal em vigor, duração de

De acordo com a Lei Federal Nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, considerando os critérios de julgamento de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto é o(a)

Segundo a Lei Complementar Nº 34/2009, as Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos integram a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, sendo responsáveis por

Considere o excerto a seguir:

Processo administrativo preliminar que visa apurar a existência de indícios quanto à infração funcional e à respectiva autoria, caracterizando-se pela inquisitoriedade e não litigiosidade, uma vez que não tem como objetivo principal a aplicação de sanção ao agente. Seu objetivo é somente buscar elementos que servirão de fundamento para instauração do futuro processo disciplinar principal

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 365.

O referido processo administrativo caracteriza um(a)

Leia o trecho a seguir:

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas relacionadas à Covid-19, entendendo serem “imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19)” e, determinou “a manutenção da divulgação integral de todos os dados”. Da mesma maneira, em relação ao Distrito Federal, o STF entendeu ser “necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19.

MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. Grupo GEN, 2023, p. 411.

Em relação à Administração Pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa de maneira preponderante o princípio da

Leia o trecho a seguir:

[...] instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal.

BRASIL. Constituição Federal de 1988.

As disposições constitucionais em questão referem-se ao(à)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, após a aquisição de estabilidade, o servidor poderá perder cargo público, mediante exoneração, em caso de

Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pelo cumprimento de suas finalidades e têm, como dever primordial, a observância dos princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição do aludido Estado. De acordo com a Constituição Baiana, considera-se servidor público os