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No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a
jurisprudência brasileiras advogam que para gerar
responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três
elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
Esses elementos representam o núcleo da teoria
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O instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
denomina-se
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Sobre o regime de concessão da prestação de serviços
públicos, é correto afirmar-se que
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Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental
diz que
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São elementos do ato administrativo que podem ser
discricionários:
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O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
quatorze membros, dentre os quais se encontram
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Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
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Acerca da autonomia administrativa e financeira do
Poder Judiciário, é correto afirmar-se que
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A competência para processar e julgar, originariamente,
o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara
dos Deputados é do
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Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.
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