No que concerne aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Uma ação de indenização por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil da Administração por alegado erro médico praticado por servidor público no exercício de suas atribuições em estabelecimento hospitalar estadual. Na ação, que foi ajuizada contra o Estado de Goiás e contra o agente que supostamente praticou a conduta danosa, o juiz reconheceu a ilegitimidade do agente público para figurar no polo passivo da relação processual. Nesse caso, o entendimento adotado pelo magistrado:

Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

Considerando o tema poderes administrativos, em consonância com a orientação fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, analise o trecho abaixo:

• É _____________ a delegação de poder de polícia, por meio de _______, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta de capital social ______________ público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando o tema da organização administrativa, mais especificamente a disciplina jurídica da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa que esta em consonância com as disposições constitucionais e orientações jurisprudenciais sobre a matéria.

Assinale a alternativa que indica um princípio básico da Administração Pública que, embora não conste expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, está explicitado na Constituição do Estado de Goiás.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma forma de provimento de cargo público nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020.

Em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que indica hipótese NÃO considerada como período de efetivo exercício pelos servidores.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012, que estabelece normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

No âmbito do controle de constitucionalidade, a doutrina distingue diferentes formas de inconstitucionalidade, entre as quais se destacam a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão. Considerando essas categorias, assinale a alternativa correta.