Prova Completa: Estágio de Pós-Graduação (PGE-GO - FUNDATEC

4149979 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Considerando a teoria geral do controle de constitucionalidade e seus pressupostos de existência, assinale a alternativa correta.

A

A existência de controle de constitucionalidade depende da presença de três pressupostos fundamentais: Constituição formal, Constituição rígida e órgão competente para realizar a fiscalização da compatibilidade das normas com a Constituição.

B

O controle de constitucionalidade depende da existência de uma Constituição consuetudinária e flexível, que permita a adaptação das normas infraconstitucionais às mudanças sociais.

C

O controle de constitucionalidade pressupõe a adoção exclusiva do modelo concentrado de controle nos sistemas jurídicos em que se manifesta.

D

A existência de uma Constituição escrita constitui elemento relevante para a efetividade do controle de constitucionalidade, podendo, em determinadas circunstâncias, reduzir a necessidade de maior rigidez constitucional ou de definição expressa de órgão competente para sua realização.

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4149978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADPF 387, assinale a alternativa correta.

A

A existência de ações judiciais ou recursos processuais disponíveis impede, automaticamente, o ajuizamento de ADPF perante o STF.

B

A ADPF pode ser utilizada para questionar decisões judiciais quando houver controvérsia relevante sobre a interpretação constitucional adotada pelo Poder Judiciário, mesmo que existam outros processos ou recursos em curso.

C

A ADPF é cabível para impugnar atos normativos primários do Poder Legislativo, sendo vedada sua utilização contra decisões judiciais.

D

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da ADPF quando há possibilidade de interposição de recurso extraordinário.

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4149977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.

A

O recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça em ADI estadual é cabível, independentemente do parâmetro constitucional utilizado no controle de constitucionalidade.

B

O recurso extraordinário será admitido quando a decisão do Tribunal de Justiça se basear em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal.

C

É admissível recurso extraordinário contra decisão proferida em ADI estadual quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.

D

O recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual é de interposição exclusiva do Procurador-Geral da República.

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4149976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Jurisprudência

No sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, pode ocorrer a coexistência de ADIs propostas perante tribunais estaduais e perante o STF. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3.659/AM acerca da coexistência dessas ações e do princípio da igualdade no acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento de ADI por Tribunal de Justiça estadual impede o julgamento de ação semelhante pelo STF, independentemente do fundamento utilizado.

B

Caso o Tribunal de Justiça julgue procedente a ADI com fundamento em norma de Constituição Estadual que possua correspondência com a Constituição Federal, fica automaticamente prejudicado o julgamento da ADI perante o STF.

C

O julgamento de ADI por Tribunal de Justiça prejudica o julgamento de ADI no STF quando a decisão reconhecer a constitucionalidade da norma questionada.

D

A decisão de Tribunal de Justiça que julgou procedente a ADI com base em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal pode prejudicar o julgamento da ADI no STF.

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4149975 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A Constituição Federal estabelece um rol de legitimados para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade. Considerando o disposto no art. 103 da Constituição, acerca dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o STF, assinale a alternativa correta.

A

O rol de legitimados previsto na Constituição Federal é exemplificativo, admitindo ampliação por meio de lei ordinária, desde que haja pertinência temática com o objeto da ação.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem legitimidade para propor ADI e ADC.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação para a propositura de ADI, mas, para isso, é necessária comprovação de pertinência temática entre seus objetivos institucionais e a norma impugnada.

D

Aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo da União não é legitimado propor ADI.

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4149974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Jurisprudência

A Constituição Federal estabelece hipóteses específicas de cabimento do recurso extraordinário como instrumento destinado a assegurar a supremacia da ordem constitucional. Conforme disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, considerando as competências do STF sobre o recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

O recurso extraordinário poderá ser interposto quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

B

O recurso extraordinário será cabível quando houver violação direta à Constituição, não sendo admitido quando a decisão declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

C

O recurso extraordinário é cabível quando há divergência jurisprudencial entre tribunais estaduais acerca da interpretação de lei federal.

D

O recurso extraordinário é destinado à revisão de matéria infraconstitucional decidida pelos tribunais superiores.

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4149973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Jurisprudência

Nos termos da Constituição Federal, no que se refere ao requisito da repercussão geral no recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

A demonstração da repercussão geral é exigida do recorrente, podendo o Supremo Tribunal Federal (STF), em hipóteses excepcionais, proceder à sua análise de ofício em momento processual oportuno.

B

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente quando o recurso extraordinário tratar de matéria infraconstitucional.

C

A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, devendo ser demonstrada pelo recorrente, podendo o STF recusar o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.

D

O reconhecimento da repercussão geral compete ao relator do recurso extraordinário, independentemente da manifestação do colegiado.

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4149972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

A respeito da inconstitucionalidade e de seus efeitos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A inconstitucionalidade atinge o plano de validade do ato incompatível com a Constituição, acarretando, em regra, sua nulidade de pleno direito.

B

A inconstitucionalidade constitui vício que atinge o plano da eficácia da norma, mantendo sua validade enquanto não revogada pelo legislador.

C

A norma inconstitucional permanece válida até que seja declarada inválida por ato do Poder Executivo.

D

O vício de inconstitucionalidade se dá nas leis ordinárias, não podendo atingir outros atos normativos.

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4149971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um instrumento essencial para a preservação da supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade entre leis ou atos normativos e a Constituição, abrangendo tanto aspectos formais quanto materiais.

B

A análise de constitucionalidade pode incidir sobre atos administrativos, especialmente quando estes contrariarem diretamente a Constituição, não alcançando, em regra, leis produzidas pelo Poder Legislativo.

C

O controle de constitucionalidade tem como principal objetivo diminuir a atividade legislativa sempre que houver lacunas normativas.

D

A verificação da constitucionalidade das normas ocorre, em regra, no âmbito do Poder Legislativo, antes da promulgação das leis, podendo ser complementada por outros mecanismos de controle.

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4150010 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 relativas à transição do modelo tributário sobre o consumo, aos mecanismos de compensação federativa e à governança do novo sistema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Comitê Gestor do IBS possuirá autonomia técnica, administrativa e financeira, sendo composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo-lhe, entre outras atribuições, uniformizar a interpretação da legislação do imposto.

B

O princípio da transparência tributária foi reforçado pela exigência de que os tributos sobre o consumo tenham seus valores destacados nos documentos fiscais, de forma a evidenciar o montante efetivamente suportado pelo consumidor.

C

A instituição do Imposto Seletivo tem como finalidade desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, podendo sua arrecadação ter destinação vinculada a finalidades específicas definidas em lei.

D

A regulamentação do IBS poderá autorizar que Estados e Municípios instituam benefícios fiscais autônomos, desde que não impliquem redução nominal de alíquotas, como forma de preservar a autonomia federativa.

Questão Anulada