Questões do Concurso PGM Niterói-RJ - FGV

2705829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ana, pessoa sem formação jurídica, realizou uma pesquisa com o objetivo de compreender a funcionalidade dos direitos sociais no âmbito do Estado Democrático de Direito, mais especificamente em relação ao papel assumido pelo Estado. Ao final de suas reflexões, concluiu que a funcionalidade desses direitos é a de:

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2705828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Técnico - Procuradoria
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A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a associação de moradores vir a ser dissolvida compulsoriamente. A assessoria respondeu, corretamente, que:

A

nenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida;

B

a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos;

C

como a associação de moradores necessitou de autorização do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa autorização para que ela fosse dissolvida;

D

como a associação de moradores necessitou de autorização em lei municipal específica para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida;

E

a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.

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2705827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado Alfa, questionou sua colega a respeito das providências a serem adotadas para que o Poder Legislativo aprovasse a lei orçamentária anual, naquilo que se relacionava à Defensoria Pública. A colega de Ana respondeu, corretamente, que a proposta orçamentária seria elaborada:

A

pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

B

pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;

C

pelo Poder Judiciário, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;

D

pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos pelo Poder Executivo para todas as estruturas autônomas de poder;

E

pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as orientações estabelecidas pelo Poder Legislativo no plano plurianual.

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2705826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da correlação, na perspectiva da ordem constitucional brasileira, entre os conceitos de cidadania, nacionalidade e direitos políticos. O professor respondeu, corretamente, que:

A

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira é cidadão;

B

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira tem direitos políticos;

C

o cidadão pode adquirir os direitos políticos com o alistamento eleitoral;

D

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira, quando nata, pode se tornar cidadão, o que é vedado ao naturalizado;

E

aquele que tem a nacionalidade brasileira pode se tornar cidadão, momento em que irá adquirir os direitos políticos.

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2705825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Maria e Ana, estudantes de direito, questionaram o seu professor a respeito da possibilidade de uma pessoa que não tenha ingressado na carreira da magistratura, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, vir a ocupar um lugar no Tribunal de Justiça de determinado Estado. O professor respondeu, corretamente, que a situação alvitrada por Maria e Ana:

A

não é possível, já que somente os juízes de Direito, após regular promoção, podem ascender ao Tribunal de Justiça;

B

é possível, pois 25% das vagas do Tribunal de Justiça devem ser escolhidas, por este colegiado, entre membros do Ministério Público e advogados;

C

não é possível, salvo se o Tribunal de Justiça solicitar ao Poder Executivo a nomeação de advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada;

D

é possível, pois 20% das vagas do Tribunal de Justiça são reservadas a membros do Ministério Público e a advogados que preencham os requisitos exigidos;

E

é possível, pois os integrantes do Tribunal de Justiça são livremente escolhidos pelo Poder Executivo entre juízes de Direito, membros do Ministério Público e advogados.

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2705824 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Rio de JaneiroNiterói-RJLei 3.385/2019: Plano Diretor do Município de Niterói

Pedro, servidor do Município de Niterói, foi instado por seu superior hierárquico a organizar determinados projetos urbanos conforme a macrozona a que se referiam.

Após realizar as pesquisas necessárias, João concluiu, corretamente, que a orientação recebida exigia que a referida organização fosse dividida em:

A

duas macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, e a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural; (B) três macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, e a do Ambiente Costeiro e Marinho;

B

quatro macrozonas, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

C

cinco macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

D

seis macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Meio Ambiente Renovável, a das Reservas Naturais Economicamente Exploráveis, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo.

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2705823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Contábil
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

1º cenário: Guilherme, professor de educação física, verificando o grande interesse dos alunos pelo beach tennis, obteve, por meio de um ato administrativo, a concordância da Administração Pública para utilizar, de forma privativa, uma faixa de areia na praia de Camboinhas, em Niterói, justamente para lecionar o esporte aos interessados. Quatro meses após os fatos, é editada uma legislação, proscrevendo a utilização privativa de faixas de areias nas praias.

2º cenário: a sociedade empresária Roger e Pipa Materiais de Construção Ltda. celebrou um contrato administrativo com o Município de Niterói. No curso da avença, a contratada descumpriu os termos contratuais de forma grave.

Nos cenários delimitados, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo e a extinção do contrato administrativo dar-se-ão, respectivamente, por intermédio dos seguintes institutos jurídicos:

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2705822 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Contábil
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A Emenda Constitucional nº 19/1998, ao incluir, no bojo do Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, o princípio da eficiência, buscou afastar-se de um modelo de Administração Pública burocrática, deflagrando-se o que se denomina Administração Pública gerencial. Como se sabe, a organização administrativa é essencial para que os resultados almejados pelo gestor sejam alcançados em tempo razoável.

Nesse cenário, considerando a organização administrativa, é correto afirmar que:

A

por meio da desconcentração administrativa, o Estado procede à criação de órgãos públicos – centros de competência dotados de maior ou menor autonomia –, que não possuem personalidade jurídica própria. Por conseguinte, os atos perpetrados pelos órgãos públicos são imputados à pessoa jurídica que integram, considerado o princípio da imputação volitiva. Nada impede, ainda, que o Estado, no âmbito da organização administrativa, engendre pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, as quais, uma vez criadas, integrarão a Administração Pública indireta, por força da descentralização administrativa por serviços. O Estado pode, ainda, delegar atividades à iniciativa privada, o que não entra no espectro da organização administrativa, porquanto as atividades não serão prestadas, diretamente, pelo ente público;

B

por meio da desconcentração administrativa, o Estado procede à criação de órgãos públicos – centros de competência dotados de maior ou menor autonomia –, que não possuem personalidade jurídica própria. Por conseguinte, os atos perpetrados pelos órgãos públicos são imputados à pessoa jurídica que integram, considerado o princípio da imputação volitiva. Nada impede, ainda, que o Estado, no âmbito da organização administrativa, engendre pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, as quais, uma vez criadas, integrarão a Administração Pública indireta, por força da descentralização administrativa por serviços. O Estado pode, ainda, fazer jus à técnica da descentralização administrativa por colaboração, com a delegação de atividades à iniciativa privada;

C

por meio da desconcentração administrativa, o Estado procede à criação de órgãos públicos – centros de competência dotados de maior ou menor autonomia –, que possuem personalidade jurídica própria. Por conseguinte, os atos perpetrados pelos órgãos públicos são imputados aos próprios, considerado o princípio da imputação volitiva. Nada impede, ainda, que o Estado, no âmbito da organização administrativa, engendre pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, as quais, uma vez criadas, integrarão a Administração Pública indireta, por força da descentralização administrativa por colaboração. O Estado pode, ainda, fazer jus à técnica da descentralização administrativa por serviços, com a delegação de atividades à iniciativa privada;

D

por meio da desconcentração administrativa, o Estado procede à criação de órgãos públicos – centros de competência dotados de maior ou menor autonomia –, que possuem personalidade jurídica própria. Por conseguinte, os atos perpetrados pelos órgãos públicos são imputados aos próprios, considerado o princípio da imputação volitiva. Nada impede, ainda, que o Estado, no âmbito da organização administrativa, engendre pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, as quais, uma vez criadas, integrarão a Administração Pública indireta, por força da descentralização administrativa por serviços. O Estado pode, ainda, fazer jus à técnica da descentralização administrativa por colaboração, com a delegação de atividades à iniciativa privada;

E

por meio da descentralização administrativa, o Estado procede à criação de órgãos públicos – centros de competência dotados de maior ou menor autonomia –, que não possuem personalidade jurídica própria. Por conseguinte, os atos perpetrados pelos órgãos públicos são imputados à pessoa jurídica que integram, considerado o princípio da imputação volitiva. Nada impede, ainda, que o Estado, no âmbito da organização administrativa, engendre pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, as quais, uma vez criadas, integrarão a Administração Pública indireta ou delegue atividades à iniciativa privada, com fulcro na desconcentração administrativa.

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2705821 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Contábil
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Responsabilidade Civil do Estado

Guilherme, tabelião, ao exercer as suas atividades no Cartório de que é titular, acaba, culposamente, violando o dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, gerando prejuízos financeiros a Sophia.

Nesse cenário, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Sophia deverá ingressar com ação indenizatória em face:

A

do responsável pela conduta ilícita. Subsidiariamente, caso este não tenha patrimônio disponível, poderá litigar em face do Estado, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;

B

do Estado, que responderá objetivamente pelos danos suportados pela particular. Em caso de condenação, o Estado terá assegurado o dever de regresso em face do responsável pela conduta ilícita, sob pena de caracterização de improbidade administrativa;

C

do Estado, desde que comprove a omissão deste no dever de fiscalização dos Cartórios extrajudiciais, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;

D

do responsável pela conduta ilícita, não podendo demandar em face do Estado, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;

E

do Estado, que responderá objetivamente pelos danos suportados pela particular. Em caso de condenação, o Estado terá assegurado o direito de regresso em face do responsável pela conduta ilícita.

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2705820 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Contábil
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia é uma prerrogativa instrumental, autorizando a criação de restrições e condicionantes a direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público primário.

Sobre o poder de polícia e considerando o ciclo de polícia, é correto afirmar, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o poder de polícia:

A

pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público e por pessoas jurídicas de direito privado, desde que, no último caso, as entidades preencham cinco requisitos, quais sejam, tenham autorização por lei ou por decreto, integrem a Administração indireta, disponham de capital social majoritariamente público, atuem no mercado concorrencial e prestem serviço público de atuação própria do Estado;

B

pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público e por pessoas jurídicas de direito privado, observados os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Dentre as fases do ciclo de polícia existentes, as pessoas jurídicas de direito privado poderão exercer o consentimento, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia, mas não a ordem de polícia;

C

pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público e por pessoas jurídicas de direito privado, observados os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Dentre as fases do ciclo de polícia existentes, as pessoas jurídicas de direito privado poderão exercer o consentimento e a fiscalização de polícia, mas não a ordem de polícia e a sanção de polícia;

D

por envolver o poder de império do Estado – atividade tipicamente estatal – somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público.

E

não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.