A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada pela doutrina como uma Constituição Rígida. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Constituições Rígidas.

A Constituição de 1988 foi batizada de "Constituição Cidadã" pelo presidente da Assembleia Constituinte Ulisses Guimarães. Dentre as razões para tal denominação, destaca-se:

Dispõe o Art. 25 da CF/88:

"Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição."

Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte:

A Emenda Constitucional é a forma prevista para alteração de dispositivos do texto constitucional. Essa função foi atribuída pelo Poder Constituinte originário ao Poder Legislativo, que exerce a função do poder constituinte decorrente de reforma. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de Emenda Constitucional.

Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional:

Nos termos da Constituição, a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em .

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?

Conforme previsão constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A possibilidade de esta pessoa jurídica ajuizar ação de reparação de danos contra o agente público que de fato causou o prejuízo a terceiros, havendo dolo ou culpa de sua parte, é chamado:

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública:

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a administração, exceto:

A Procuradoria do Município de Nova Iguaçu pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Tendo em vista que a contratação será regida pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), o caso em tela é hipótese de incidência de:

Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.

III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

É correto o que se afirma em: