Prova Completa: Delegado de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

2384078 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A autoridade policial tomou conhecimento que, vinte e quatro horas atrás, a pessoa de Maria, que é deficiente mental, teve sua residência invadida, com a utilização de grave ameaça, para o fim de esbulho possessório.

Quanto a esta situação, assinale a alternativa correta.

A

Deverá a autoridade policial envidar diligências e efetuar a prisão em flagrante do agente invasor.

B

Deverá a autoridade policial baixar portaria para elucidar os fatos.

C

A autoridade deve colher dados para representar pela prisão preventiva do agente.

D

O Delegado de Polícia, nesta situação, nada poderá fazer antes da colheita do requerimento do representante legal da vítima.

E

Deverá instaurar Portaria e envidar diligências elencadas no art. 6° do CPP, após requerimento da vítima.

Questão Desatualizada

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2383877 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Ciente de que lavagem de capitais é o método pelo qual uma ou mais pessoas, ou uma ou mais organizações criminosas, processam os ganhos financeiros ou patrimoniais adquiridos com atividades ilícitas, pode-se afirmar.

A

A condenação do agente pelo crime anterior é pressuposto para a configuração do crime de lavagem de capitais.

B

Se o crime antecedente se der na forma tentada, não há que se falar em delito posterior de lavagem de capitais.

C

A ocultação de valores provenientes de jogo do bicho tipifica o crime de lavagem de capitais.

D

O legislador adotou o princípio da acessoriedade limitada para os delitos de lavagem de capitais.

E

O crime de lavagem de dinheiro sempre será julgado perante a Justiça Federal, independente do fato típico anteriormente cometido.

Questão Desatualizada

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2381218 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Tendo em vista que o processo caminha a uma decisão definitiva de mérito, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do relatório na sentença gera nulidade relativa.

B

A incapacidade para exercício do pátrio poder, como efeito decorrente de uma sanção condenatória, pode ser extensível aos filhos que não foram vítimas do crime, sendo possível reabilitação criminal em relação a estes.

C

O efeito extrapenal específico de perda da função pública, imposta na sentença, é aplicável a magistrados e promotores.

D

Mesmo com o esgotamento de instância, o juiz poderá reconhecer, de ofício, nulidades absolutas.

E

A sentença proferida em audiência, através de método de estenotipia, é ato inexistente, já que não é possível constar a autenticidade exigida pelo CPP.

Questão Desatualizada

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2386470 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalConcurso de Pessoas

No que tange ao concurso de pessoas e à participação, pode-se inferir que:

A

a Teoria Unitária preconiza que o prévio acordo entre todos os participantes é o suficiente para concebê-los como autores, prescindindo-se da individualização da contribuição de cada um.

B

há co-autoria na conduta de dois agentes que, de forma culposa, jogam uma viga de concreto do cume de um prédio, atingindo um transeunte, que vem a falecer.

C

de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, para que o partícipe seja punido é preciso que o autor tenha cometido um injusto típico e seja culpável.

D

a mulher que se utiliza de menor para cometimento do crime de estupro contra a vítima, que foi ameaçada e dominada por ela, é co-autora do crime, ao passo em que, se não participar diretamente, será autora mediata.

E

não se admite autoria mediata em crimes próprios.

Questão Anulada e Desatualizada

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2386468 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto às Provas Ilícitas, assinale a alternativa correta.

A

As provas ilícitas têm o condão de anular o processo, ensejando na perda de validade das demais provas lícitas produzidas.

B

Aqueles que, ao praticarem atos ilícitos, inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a dignidade da pessoa humana, não poderão invocar, posteriormente, a ilicitude de determinadas provas para afastar suas responsabilidades civis e criminais perante o Estado.

C

As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, entretanto, não devem ser desentranhadas do processo.

D

As provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito material.

E

A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo deriva da posição preferente dos direitos fundamentais do ordenamento jurídico, tornando-se possível a violação de uma liberdade pública para obtenção de qualquer prova.

Questão Anulada e Desatualizada

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2386115 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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No tocante à Lei Complementar nº 14, 16/01 /1992, qual Autarquia não é vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda?

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2384471 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Através do art. 5°, inciso XLIII, da CF, infere-se que o Brasil adotou o critério legal para tipificação dos crimes hediondos. Assinale a alternativa correta.

A

O crime conhecido como "sequestro relâmpago", previsto no art. 158, § 3°, do CP, é hediondo.

B

Tendo em vista que a infração penal de falsificação de produto terapêutico não se encontra inserido no rol que disciplina as prisões temporárias, não é possível a decretação de tal édito constritivo em relação a este crime.

C

O art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, que previa a causa de aumento em caso de presunção de violência, perdeu a aplicabilidade com o advento da Lei nº 12.015/2009.

D

Com a tipificação do crime de estupro de vulnerável em tipo próprio, cujo preceito secundário é mais severo que na lei anterior, nunca será admitida a aplicação do novel artigo em relação aos crimes cometidos antes de sua vigência.

E

O delito de extorsão mediante sequestro é hediondo apenas em sua modalidade qualificada.

Questão Anulada e Desatualizada

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2384414 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando que o Inquérito Policial é procedimento administrativo destinado à apuração de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, assinale a alternativa correta.

A

As peças de informação instauradas antes do advento da Lei nº 12.015/2009, para efeito de apuração do crime de estupro praticado por padrasto contra enteada, terão seguimento normal, prescindindo da colheita de termo de Representação.

B

O Ministério Público pode requisitar o indiciamento de suspeito.

C

Em se tratando de crime de embriaguez ao volante, cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 11. 705/98, não será exigido o teste etilométrico, eis que o delito era de perigo concreto.

D

A recusa do indiciado à identificação criminal, quando autorizada por lei, configura crime de desobediência.

E

O STJ manifesta-se no sentido de que o arquivamento implícito de Inquérito Policial possibilita à vítima a interposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

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2384191 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Acerca dos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa correta.

A

Lesão corporal culposa na direção de veículo, decorrente de racha, admite suspensão condicional do processo.

B

O agente que, condenado nas penas de um dos crimes de trânsito, descumprir ordem judicial de entrega da habilitação no prazo legal de 48h, comete crime de desobediência.

C

A pessoa que dirige embarcação a motor em águas públicas, sem a devida permissão, comete contravenção penal.

D

Tendo em vista que o crime de lesão corporal decorrente de embriaguez ao volante é infração de menor potencial ofensivo, será lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência e não Inquérito Policial.

E

Para a configuração da infração administrativa de direção embriagada, disposta no art. 165 da Lei de Trânsito, é imprescindível a realização de perícia técnica.

Questão Anulada e Desatualizada

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2383834 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

O STJ é o órgão competente para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de um Tribunal de Justiça.

B

Da decisão de juiz singular que indefere a segurança, cabe recurso em sentido estrito.

C

Em que pese dispor o Código de Processo Penal que será cabível recurso em sentido estrito da decisão de indeferimento da restituição de bem apreendido, é viável a impetração de mandado de segurança para este fim.

D

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público prescinde da citação do réu como litisconsorte.

E

Pessoa jurídica pode figurar como autoridade coatora no polo passivo do mandado de segurança.

Questão Anulada e Desatualizada