A Constituição Federal Brasileira de 1988

Analise as seguintes afirmativas:

I. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

II. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantais que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

III. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5.º, X.

IV. firmou-se o entendimento no sentido de que não há violação ao princípio da isonomia quando a discriminação tem como base a natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), podemos afirmar, corretamente, que:

Através do Ato Adicional, a Constituição de 1824 sofreu modificações de grande importância político- administrativa, como, por exemplo:

Desde junho de 2005 a conduta de diversos deputados federais foi analisada tanto pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar quanto pelo Plenário da Câmara Federal. Em função disso, o número de deputados que perderam o mandato até abril deste ano é igual a:

A produção diária de uma fábrica de roupas é de 1.500 peças. A produção de 12 dias será distribuída em três lojas P, Q e R em partes diretamente proporcionais a 2, 3 e 4, respectivamente. Se N_P,N_Q e N_R são os números P Q R de peças recebidas, respectivamente, pelas lojas P, Q e R, marque a alternativa verdadeira.

No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta:

Compreende-se o conceito de Estado Ampliado na seguinte perspectiva:

A Obra "Os Sertões", de Euclides da Cunha, é baseada em importante acontecimento da História do Brasil. Ela se refere

As raízes da equação ax²+ bx + c = 0 são x₁= -1 e x₂=3. Se c = 3, os valores de a e b são, respectivamente,

A reorganização partidária, a partir da queda de Getúlio Vargas em 1945, foi responsável pelos grandes partidos do Brasil até a edição A.I. n.º 2 durante a Revolução de 1964. Tais partidos foram