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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.
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Considerando os preceitos legais que regem o processo penal
militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário
dominantes, julgue os próximos itens.
No caso de crime contra a segurança externa do país, a
requisição ao procurador-geral da justiça militar para a
instauração de ação penal não vincula o MP, que somente
proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais
pertinentes.Provas
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Considerando os preceitos legais que regem o processo penal
militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário
dominantes, julgue os próximos itens.
Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar
sejam subordinados ao comando do secretário de segurança
pública, este, como servidor civil, não exerce a função de
polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade
castrense.Provas
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Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e
concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
Se três indivíduos, todos imputáveis, buscando um resultado
comum, praticarem crime de concurso eventual, cada um dos
concorrentes deverá responder por um delito próprio, com
elemento subjetivo próprio e produção de resultado próprio.
Nesse caso, configura-se a pluralidade de agentes e de
crimes.Provas
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O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência
consiste em elaborar ou modificar as constituições dos
estados-membros da Federação.
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Em casos de crimes que causem grande comoção nacional,
como no caso de genocídio, a CF permite que seja
constituído tribunal penal especial para julgá-los.
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Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem
direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e
dependem de regulamentação.
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