De acordo com o art. 4º da Lei Complementar do Estado do Pará, n. 053, de 07 de fevereiro de 2006, NÃO está entre as competências atribuídas à Polícia Militar do Pará

No que diz respeito à remuneração e à pensão dos policiais militares, conforme previsto no Decreto-Lei n. 667 de 2 de julho de 1969, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação aos direitos dos Policiais Militares dispostos no Capítulo I do Título III do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, Lei Estadual n. 5.251, de 31 de julho de 1985, é correto afirmar que

Sobre os preceitos da ética Policial-Militar, previstos no art. 30 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, Lei Estadual n. 5.251, de 31 de julho de 1985, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Portaria Interministerial n. 4226, de 31 de outubro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, é correto afirmar que

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cuja atribuições são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Nos termos desse tratado, a Comissão Interamericana tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem a função de atuar com respeito às petições e outras comunicações. Sobre essa função pode-se afirmar o seguinte:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi estabelecida pelo Pacto de São José da Costa Rica, o qual também fixou regras sobre sua estrutura e funcionamento, logo

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, foi aprovado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 1969. Ele cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e fixa importantes direitos para as Américas. Sobre esse tratado interamericano, sabe-se que

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes da área, tendo seu texto influenciado constituições e outros tratados internacionais e marcado um movimento de internacionalização dos direitos humanos. Acerca desse importante documento internacional, pode-se afirmar o seguinte:

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, crimes hediondos são aqueles que não admitem fiança, sendo ainda insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Sobre tais crimes, conforme dispõe a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, considere as afirmações a seguir.

I- É crime hediondo a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima praticada contra integrante da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.

II- A provocação intencional de epidemia, quando resultar em morte, é considerada crime hediondo.

III- As penas dos crimes hediondos são cumpridas inicialmente em regime fechado, podendo o réu apelar de sentença condenatória em liberdade, caso assim seja fundamentado pelo juízo na sentença.

IV- O crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado, é considerado crime hediondo.