Questões do Concurso PM-PE - UPENET/IAUPE

2553408 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca da Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedada a adoção por procuração.

II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

III. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos.

IV. Considera-se adolescente a pessoa entre treze e vinte e um anos de idade.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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2553373 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:

I. Sujeitam-se ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.

II. A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação, sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.

III. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Justiça.

IV. Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar, até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

Estão CORRETAS

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2553343 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas a seguir:

I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.

Estão CORRETAS

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2553223 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Sobre a suspeição e o impedimento previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. A arguição de suspeição ou de impedimento precederá a qualquer outra quando fundada em motivo superveniente.

II. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal.

III. Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.

IV. O juiz que se declarar suspeito ou impedido será dispensado de motivar o despacho.

Estão CORRETAS

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2552815 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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SintaxeConcordância

TEXTO

Polícia brasileira é a que mais mata e a que mais morre

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que em 2015, 2.320 pessoas foram mortas em intervenções policiais

(1) A polícia que mais mata e a que mais morre. Em 2015, 3.320 pessoas foram mortas em intervenções policiais no Brasil. Na outra ponta, no mesmo ano, 350 policiais morreram assassinados no País, a grande maioria (dois terços) fora de serviço. Os dados do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no final de 2016 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, colocam o Brasil no topo do ranking entre os países com maior letalidade policial, tanto na condição de vítima quanto de algoz. Sociedade e polícia espelham a violência um do outro.

(2) Ao fotografar a tragédia diária da matança brasileira, o relatório traz uma comparação das taxas de homicídio e letalidade policial do País em relação a outras realidades similares. Em artigo publicado no anuário, a socióloga e diretora-executiva do fórum, Samira Bueno, faz as contas: em Honduras, país considerado o mais violento do mundo, a taxa de letalidade policial é de 1,2. Já na África do Sul, país extremamente desigual e igualmente detentor de altos índices de criminalidade, a letalidade da polícia é de 1,1. Já a taxa brasileira atingiu a marca de 1,6 em 2015, com uma tendência ascendente. “A polícia que queremos não governa pelo medo, mas pela lei”, escreve a pesquisadora.

(3) Cobrar uma conduta legal por parte do aparelho policial precisa ser também uma responsabilidade e um compromisso da sociedade, na visão do corregedor-geral da Secretaria de Defesa Social, o delegado federal Antônio de Pádua. Há três meses à frente do cargo, ele diz que, apesar do descrédito da população em relação ao trabalho das Corregedorias, a instituição tem apresentado resultados.

(4) “No ano passado, expulsamos 84 agentes, entre policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários. É um número alto. Nosso trabalho depende da confiança da população. É importante ela denunciar a conduta do mau policial”, reforça.

Ciara Carvalho. Disponível em: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/noticia/2017/04/01/

policia-brasileira-e-a-que-mais-mata-e-a-que-mais-morre-276636.php. Acesso em: 07/07/2018. Adaptado.

O cumprimento das regras de concordância (nominal e verbal) atende às exigências estruturais de alguns gêneros mais formais, tanto da fala quanto da escrita.

Assinale a alternativa em que essas regras foram cumpridas.

A

É desanimador saber que foi constatado por pesquisas recentes uma forte rejeição à atuação dos policiais brasileiros.

B

Uma pesquisa impressionante revelou que, dentre a população adulta, quase 90% dos brasileiros confessou ter medo da polícia.

C

Não acredito que hajam condições favoráveis ao aumento da confiança entre a população civil e a polícia brasileira.

D

Quando comparadas as taxas de letalidade policial do Brasil, de Honduras e da África do Sul, a do nosso país é assustadora!

E

Quem de nós ousaríamos dizer que o Brasil vai mudar, no sentido de fortalecer a parceria entre a polícia e a população?

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2552810 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)

A respeito dos crimes contra as pessoas previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. No Código Penal Militar, não existe previsão de crime de homicídio culposo.

II. A previsão para a pena de homicídio simples é de reclusão, de seis a vinte anos.

III. O crime de genocídio consiste em matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente à determinada raça, com o fim de impor terror aos sobreviventes.

IV. A lesão corporal será de natureza grave quando se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

Estão CORRETAS

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2552724 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

III. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

IV. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categoria diferentes.

Estão CORRETAS

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2552508 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Acerca do processo comum previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:

I. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

II. O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

III. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

IV. O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Estão CORRETAS

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2552103 Ano: 2018
Disciplina: Estatística
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Estatística DescritivaMedidas de DispersãoAmplitude

A diferença entre os limites reais superior e inferior de uma determinada classe é denominada

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2552022 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir:

I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.

III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.

IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em