Questões do Concurso PM-SP - VUNESP

185854 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:

A

Requisitos: indícios do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do acusado.

B

Requisitos: prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do acusado.

C

Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria. Fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou do acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do acusado.

D

Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria. Fundamentos: não ter o indiciado residência fixa, haver fundada dúvida sobre sua identidade, necessário ao bom andamento das investigações.

E

Requisitos: prova do fato delituoso e prova de autoria. Fundamentos: não ser o indiciado primário, não possuir bons antecedentes, ter sido o indiciado condenado por crime doloso.

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185853 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

A

No Auto de Prisão em Flagrante Delito, a designação para escrivão do feito poderá recair sobre qualquer pessoa idônea, caso não existam ou estejam impedidos os militares com posto ou graduação previstos no Código de Processo Penal Militar.

B

A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em primeiro-tenente, se o indiciado for oficial.

C

A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em segundo-sargento, se o indiciado for praça.

D

Somente deverão ser rubricadas e assinadas pelo escrivão as peças do Inquérito Policial Militar que não estiverem em ordem cronológica.

E

A autoridade originária que delegar as atribuições de polícia judiciária militar não poderá designar o escrivão do feito pois esta designação é de responsabilidade do Encarregado do Inquérito Policial Militar.

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185852 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, é correto afirmar que

A

para a caracterização do crime de motim, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

B

para a caracterização do crime de organização de grupo para a prática de violência, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

C

caracteriza o crime de incitamento a conduta de incitar à indisciplina militar ainda que esta não se caracterize como crime militar.

D

para a caracterização do crime militar de violência contra superior, não é necessário que o autor conheça a qualidade de superior hierárquico daquele contra quem é praticada a violência.

E

para a caracterização do crime de desrespeito a superior, não é necessário que o ato seja praticado diante de outro militar diverso do superior hierárquico desrespeitado.

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185851 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que

A

só poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

B

só poderá ser decretada para crimes dolosos punidos com reclusão.

C

só poderá ser decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas como excludentes de ilicitude.

D

poderá ser decretada independentemente da exposição da motivação em vista da urgência e necessidade da medida.

E

poderá ser decretada durante o Inquérito Policial ou durante o processo criminal.

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185850 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialConclusão do inquérito policial

No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o Inquérito Policial poderá ser instaurado, contudo, não poderá ser relatado antes de colhida a manifestação do ofendido ou seu representante a respeito desta manifestação de vontade.

B

Caso entenda que o crime que foi objeto da apuração não existiu, a autoridade policial poderá arquivar o Inquérito.

C

O Inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

D

Diferentemente do que ocorre com o Boletim de Ocorrência, o Inquérito Policial não poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial, pois sua instauração depende da requisição do Ministério Público.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial não necessita dirigir-se ao local dos fatos, bastando lavrar, de imediato, o boletim de ocorrência para análise posterior.

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185849 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato culposo

No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

A

só se caracteriza o peculato se a apropriação do funcionário público recair sobre dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público e não particular.

B

não há previsão da modalidade culposa para este crime, que exige o dolo do funcionário público.

C

não se caracteriza modalidade do crime de peculato se o funcionário público apropriou-se de bem que recebeu por erro de outrem.

D

se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, está caracterizada a modalidade de peculato culposo.

E

não se caracteriza o crime de peculato se não há apropriação do dinheiro, valor ou bem móvel por parte do funcionário público, mas apenas o desvio em proveito alheio.

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185848 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeExercício Regular de Direito

É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

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185847 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis

No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime. Em vista desta nova situação, é correto afirmar que

A

a execução da pena assim como os efeitos da sentença penal condenatória aplicada a Delcianus deverão cessar em virtude da entrada em vigor da nova Lei Federal n.º 11.106.

B

a Lei Federal n.º 11.106 não será aplicada para os fatos praticados por Delcianus, pois a consumação do crime ocorreu antes de sua vigência, devendo prosseguir a execução da pena e os respectivos efeitos da condenação.

C

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso a sentença penal condenatória ainda não houvesse transitado em julgado.

D

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso ainda não houvesse sido proferida sentença penal no processo instaurado para apuração dos fatos.

E

D) a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso ainda não houvesse sido proferida sentença penal no processo instaurado para apuração dos fatos.

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185846 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar

No tocante à previsão constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que

A

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

B

a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

C

compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e os recursos disciplinares contra atos disciplinares militares.

D

compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do oficial mais antigo, processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

E

compete ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, cabendo exclusivamente ao Comandante Geral das polícias e bombeiros militares decidir sobre perda da graduação das praças.

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1474380 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que

A

na hipótese de crimes com igual definição na lei penal comum, deve ser aplicado o Código Penal comum.

B

para que o militar em situação de atividade pratique um crime militar, é necessário que se encontre em serviço, atuando em razão da função, ou esteja em lugar sujeito à administração militar.

C

para que o militar da reserva ou reformado pratique um crime militar, é necessário que se encontre em lugar sujeito à administração militar.

D

após o advento da Constituição Federal de 1988, o civil não pode mais praticar um crime militar.

E

são considerados crimes militares os crimes previstos na parte especial do Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

Questão Desatualizada