Questões do Concurso Polícia Penal-GO - IBFC

3345619 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.

A

A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais

B

A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão

C

A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado

D

A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido

E

A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado

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3345618 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

A

Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor

B

No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor

C

No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código

D

Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos

E

No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado

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3345617 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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O Poder Executivo de Goiás adota determinados valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta este (s) valor (es) fundamental (is).

A

Atendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância

B

Regular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas

C

A predominância do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás

D

A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas

E

A criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público

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3345616 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

B

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

C

O Pacto não prevê direito à indenização em caso de condenação em sentença por erro judiciário

D

Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

E

Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

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3345615 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta.

A

A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

B

O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

C

As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

D

Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados

E

Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso

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3345614 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

A

O genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição

B

As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição

C

As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas, exceto os governantes

D

Apenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos

E

A tentativa de genocídio não será punida

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3345613 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

B

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

C

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

D

A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio

E

Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais

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3345612 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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A respeito da Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração reafirma o compromisso em assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

B

A Declaração reafirma o compromisso com o fortalecimento e o avanço das mulheres, não incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença

C

A Declaração reconhece que a igualdade de direitos, oportunidades e acesso aos recursos é fundamental para seu próprio bem-estar e de suas famílias, mas não menciona a distribuição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres

D

A Declaração reconhece explicitamente e reafirma que o direito todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde é básico para seu fortalecimento, não incluindo sua própria fertilidade

E

A Declaração nada menciona a respeito da participação dos homens nas ações orientadas à busca da igualdade

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3345611 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Considera-se discriminação racial ou étnico- racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Sobre essa proteção, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

B

Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo

C

No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor

D

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade

E

Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

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3345610 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal
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38)O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça.

A

Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça

B

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

D

O Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação

E

A parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o benefício da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado