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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)
I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Sobre orçamento e finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto.
( ) As finanças públicas dizem respeito à captação de recursos pelo Estado e aos gastos públicos que procuram atender às necessidades da população. Para tanto, o Estado pode financiar seus gastos por meio de três formas básicas: recursos provenientes de tributos ou venda de serviços; endividamento (dívida externa ou interna) e inflação (emitindo papel-moeda ou retardando o pagamento de fornecedores ou de pessoal).
( ) A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.
( ) Segundo a classificação funcional-programática orçamentária, o programa denomina os objetivos globais na forma de um conjunto de ações afins, organicamente articuladas, para cumprimento da função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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Sobre Despesas analise as afirmativas a seguir.
I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custearem os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).
II. As despesas extraorçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo por meio do ato administrativo chamado orçamento público.
III. Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.
IV. Constituem despesas públicas, os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Analise a afirmativa a seguir:
Decorrem do poder _____________, a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
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Analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO representa apenas hortaliças.
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É uma técnica de cultivo conservacionista em que o plantio é efetuado sem as etapas da aração e da gradagem. Nessa técnica, é necessário manter o solo sempre coberto por plantas em desenvolvimento e por resíduos vegetais. Essa cobertura tem por finalidade proteger o solo do impacto direto das gotas de chuva, do escorrimento superficial e das erosões hídrica e eólica. Pode ser considerada como uma modalidade do cultivo mínimo, visto que o preparo do solo limita-se ao sulco de semeadura, procedendo-se à semeadura, à adubação e, eventualmente, à aplicação de herbicidas em uma única operação. É definida como o processo de semeadura em solo não revolvido, no qual a semente é colocada em sulcos ou covas, com largura e profundidade suficientes para a adequada cobertura e contato das sementes com a terra. Estamos falando de sistema
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O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema Único de Saúde, conforme a NOB-SUS/1996, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Assinale a alternativa CORRETA quanto à composição destes colegiados. A Comissão Intergestores
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Com relação ao capital de giro líquido, analise as afirmativas a seguir.
I. Não pode assumir valores negativos.
II. Suas variações podem estar associadas a decisões e investimento de capital.
III. Tem relação com a gestão financeira de curto prazo.
IV. Revela a capacidade de solvência da empresa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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- Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPassivo
- Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialCritério de Classificação das Contas
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