Na redação oficial há três tipos de expedientes: ofício, aviso e o memorando, que se diferenciam pela finalidade do que pela forma. Na uniformalização desses expedientes, pode-se adotar uma diagramação única, denominada de padrão ofício. Desse modo, o aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes: I – Tipo e número do expediente.

II – Local e data.

III – Assunto.

IV – Destinatário.

V – Texto.

VI – Fecho.

VII – Assinatura do autor da comunicação.

VIII – Identificação do signatário.

Está correta a alternativa:

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme disciplinado na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III – Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativas a representação.

Está correta a alternativa:

No que diz respeito aos Vereadores do Município de acari, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

II – É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

III – Perderá o mandato, o Vereador que fixar residência fora do município.