Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, quando o servidor não apresenta defesa técnica dentro do prazo, o presidente da comissão deverá:

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a Administração Pública utiliza a sindicância para:

Marta sofreu violência doméstica e precisou se afastar do local de trabalho para preservar sua segurança. Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz deverá assegurar:

Marina mora com uma amiga há vários anos. Durante uma discussão, a amiga destruiu de propósito documentos pessoais e objetos de trabalho de Marina para prejudicá-la. De acordo com a Lei Maria da Penha, essa situação pode ser considerada violência doméstica porque:

Uma pessoa idosa está internada em um hospital e deseja permanecer acompanhada por um familiar. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

Joana, de 68 anos, foi maltratada por um vizinho. Carlos, que não era parente de Joana, presenciou a situação, mas decidiu não avisar nenhuma autoridade porque achou que apenas os familiares poderiam denunciar o caso. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Carlos:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas com o objetivo de:

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre os direitos políticos, a pessoa com deficiência:

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação voluntária acontece quando:

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada: