No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a autoridade:

Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar, segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.

Durante a investigação de um caso de violência doméstica, a vítima foi ouvida várias vezes por diferentes órgãos, tendo de repetir os mesmos fatos e responder a perguntas sobre sua vida pessoal. À luz da Lei Maria da Penha, essa situação:

Após o fim do relacionamento, Marcelo passou a divulgar informações íntimas de sua ex-companheira para constrangê-la perante amigos e familiares, além de monitorar constantemente suas redes sociais e controlar suas atividades por meio de perfis falsos. Em nenhum momento houve agressão física. Considerando a Lei Maria da Penha, a conduta descrita caracteriza:

Uma equipe médica suspeitou que uma paciente idosa era vítima de violência doméstica. Como não havia confirmação definitiva, decidiu não comunicar o fato aos órgãos competentes. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta da equipe foi:

Uma operadora de plano de saúde aumentou a mensalidade de um cliente quando ele completou 65 anos, tendo como motivo sua idade. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, essa prática:

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos editais de compra de livros destinados ao abastecimento de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os recursos de acessibilidade previstos para os serviços de radiodifusão de sons e imagens incluem a subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a quem é atribuída a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental e pela promoção de ações de saúde destinadas às pessoas com transtornos mentais?

A Lei da Reforma Psiquiátrica estabelece que a internação psiquiátrica somente será indicada quando: