Prova Completa: Agente da Vigilância Sanitária (Pref. Alto Bela Vista-SC - AMAUC

2819354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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Agente da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

A

Não compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, mas nunca da comercialização, de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

C

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

D

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

E

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.

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2819311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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Agente da Vigilância Sanitária
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ANVISA

Sobre a RDC nº 560/2021, marque a alternativa CORRETA:

A

O Licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência exclusiva dos Municípios.

B

O Registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária é competência da União, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

C

A emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem são competências dos Estados, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

D

A União não poderá complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Compete aos estados o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.

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2819310 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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Agente da Vigilância Sanitária
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, todas alternativas apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, EXCETO:

A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

B

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

C

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

D

Aparelhos eletrônicos para finalidades domésticas gerais.

E

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

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2819309 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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Santa Catarina - SC

Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.

B

O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.

C

Qualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.

D

A Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.

E

Para a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.

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2819308 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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ANVISA

Em relação as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos, e sua regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

As pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos foram interditadas e não podem ser distribuídas ou comercializadas.

B

Em medida permanente a Anvisa interditou todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.

C

No ano de 2023, Anvisa determinou o recolhimento nos estabelecimentos de todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.

D

A Anvisa tem recebido informações sobre relatos de casos de efeitos indesejáveis ocasionados por produtos para trançar/modelar os cabelos, mas ainda não tomou nenhuma medida cabível.

E

Mesmo estando interditadas, as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos que já foram compradas pelos prestadores de serviço podem ser expostas e utilizadas com cautela.

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2819305 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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Agente da Vigilância Sanitária
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa que apresenta uma circunstância agravante para a agraduação e imposição de pena pela autoridade sanitária:

A

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

B

Ter a infração conseqüências calamitosas a saúde pública.

C

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

D

A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento.

E

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir para prática do ato.

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2819301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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ANVISA

Sobre a fiscalização de cosméticos, marque a alternativa CORRETA:

A

As fraldas descartáveis para bebes se enquadram na categoria de produtos absorventes descartáveis.

B

Os fios e fitas dentais devem ser feitos exclusivamente de nylon ou polipropileno (PP).

C

Escova para higiene bucal é um instrumento mecânico, que não pode possuir componentes elétricos.

D

Os coletores menstruais não se enquadram na categoria de produtos descartáveis.

E

Os fios e fitas dentais não podem ser recobertos por ingredientes facilitadores de deslizamento.

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2819300 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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Epidemiologia e Vacinação

Acerca dos critérios para a realização dos ensaios de campo em estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro no Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Nos ensaios sem a curva de dissipação, a coleta deverá ser feita no intervalo de segurança pretendido ou no intervalo já estabelecido na monografia.

B

O produto formulado utilizado nos ensaios de campo não poderá ser aplicado em quantidade inferior ao que for recomendado na bula.

C

Para tratamento em pós-colheita, será necessária a realização de curva de dissipação, devendo as coletas ser efetuadas na carência zero.

D

O agrotóxico aplicado para a realização dos ensaios de campo deve corresponder à formulação que se pretende comercializar.

E

Os ensaios de campo deverão utilizar a(s) variedade(s) ou cultivar(es) mais usuais da região em que o ensaio será conduzido.

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2819299 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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ANVISA

Em relação aos requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes segunda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

É permitida, desde que previamente autorizada, a utilização de substâncias que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc) tenha classificado no grupo 1 como carcinogênicas para o homem.

B

A formulação de produtos saneantes somente pode conter, como conservante, substâncias específicas, não sendo permitida a associação de conservantes.

C

A Agência pode rever a qualquer momento a lista de substâncias conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes.

D

A concentração proposta para a substância deve ser expressa em g/L.

E

É permitida a utilização de substâncias que apresentem efeitos comprovadamente mutagênicos ou teratogênicos em mamíferos, desde que em baixa concentração.