De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.

O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fazendária, por estimativa fiscal, a partir de uma base de cálculo presumida, quando:

I.Se tratar de atividades exercidas em caráter definitivo.

II.Se tratar de contribuinte de rudimentar organização.

III.O contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

(__)A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

(__)A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas:

(__)Por engraxates, jornaleiros e vendedores ambulantes de bilhetes de loterias.

(__)De diversões públicas com objetivos beneficentes ou consideradas de interesse da comunidade, ao a serviços dos órgãos municipais de educação, saúde, cultura, desporto ou desenvolvimento social.

(__)Por portadores de deficiências cadastrados como tais, junto ao órgão municipal competente, com ou sem estabelecimento prestador fixo e que prestem serviço sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, com o auxílio de no máximo um empregado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", analise as assertivas e identifique as corretas.

Consideram-se bens imóveis, para efeitos do imposto:

I.Semente lançada à terra, de modo que possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

II.Solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo

III.Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, como os edifícios e as construções, a semente lançada à terra, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.

II.Aos contribuintes é facultado reclamar esta assistência aos órgãos responsáveis.

III.As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que lesarem ou tentarem lesar o fisco.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

(__)O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, exceto que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

(__)Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

(__)A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, aproveitará ao fiscalizado, prejudicando o infrator.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO conste uma modalidade de extinção de crédito.

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lançamento será montado em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromisso do comprador.

II.O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição.

III.Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos com prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

É CORRETO o que se afirma em: