De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito do direito civil, à luz do Código Civil, pode-se afirmar que a validade do negócio jurídico requer:
I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. Além destes, quem a lei determina como representante da massa falida?

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a ___________________ consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:

I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil, pelo contrato de compra e venda:

Um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral é o desacato, que consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Conforme o Código Penal, qual é a penalidade prevista para o cometimento deste crime?

No contexto do direito civil, um dos direitos reais é a anticrese. Em que consiste este direito?

Conforme o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que, EXCETO: