Prova Completa: Analista Municipal - Assistência Social (Pref. Ananindeua-PA - CETAP

2309873 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Analista Municipal - Assistência Social
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Em relação aos espaços ocupacionais do assistente social, assinale a alternativa incorreta:

A

Os/as assistentes sociais têm como espaço ocupacional o Estado, as empresas privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como na prestação de assessoria a organizações e movimentos sociais.

B

Os/as assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subalternas em suas relação com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

C

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências do assistente social, sendo que elas expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos.

D

O exercício profissional é polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. O assistente social participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência da~ classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais.

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2309872 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Analista Municipal - Assistência Social
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Assistência Social

Em relação à Seguridade Social e o acesso a proteção social brasileira, assinale a alternativa incorreta:

A

O termo cidadania regulada proposto por Wanderley Santos em sua obra Cidadania e Justiça (1994) vincula o acesso à proteção social brasileira a partir do referenciamento à atividade e categoria profissional com reconhecimento econômico, político e regulamentada pelo Estado.

B

A partir da Lei Elóy Chaves (1923), as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social estadual.

C

A seguridade social brasileira apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

D

os recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social desempenham um papel relevante na sustentação da política econômica e social, e, desde 1994, vem ocorrendo apropriação indevida desses recursos do Orçamento da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União, que são retidos pelo Orçamento Fiscal da União e canalizados para a esfera financeira e geração do superávit primário.

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2309871 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Unico de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios, exceto:

A

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

C

o direito à identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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2309870 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeDisposições Gerais

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e alterações posteriores, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, marque a alternativa incorreta:

A

Considera-se a saúde como direito fundamental do ser humano, sendo dever de toda a sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O Sistema Único de Saúde -SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS}, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

Compete à direção nacional do Sistema Unico de Saúde SUS a formulação, avaliação e apoio às políticas de alimentação e nutrição.

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2309869 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Disposições Preliminares

Com referência ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta:

A

É obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa maior de 65 anos a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

B

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

Nos termos do art. 1° do Estatuto do Idoso, o município destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superiora 45 (quarenta e cinco) anos.

D

É obrigação única do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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2309868 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Acesso à Justiça

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n. º 10. 7 41/2003, assinale a alternativa correta em relação ao direito do idoso ao acesso à justiça.

A

É dever do Poder Público a criação e implantação de varas especializadas e exclusivas de atendimento ao idoso.

B

A prioridade sobre a tramitação processual cessará com a morte do beneficiado, podendo ser estendida, por ação judicial, em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

C

A prioridade de tramitação dos processos dentre os idosos apenas ocorrerá em caráter de prioridade especial aos maiores de setenta anos.

D

O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

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2309867 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Marque a alternativa correta em relação a Lei n.º 11.340/2006 Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Para efeitos da Lei nº 11 .340/2006, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

A sociedade civil em conjunto com o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C

Nos termos da Lei apenas se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer a ação, sem considerar omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos por permear relações exclusivamente intrafamiliares.

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2309866 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Em conformidade com art. 2° da Lei n. 0 8.662/1993, assinale a alternativa incorreta referente a quem poderá exercer a profissão de Assistente Social.

A

Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

B

Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido em nível exclusivo de ensino presencial, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Pais, devidamente registrado no órgão competente.

C

Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

D

Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

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2309865 Ano: 2021
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Serviço SocialCFESSResolução CFESS 273/1993: Código de Ética do Assistente Social

Assinale a alternativa que não corresponde aos deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as conforme o Código de Ética Profissional:

A

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

B

Exercer a sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

C

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

D

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

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2309864 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

João Maria, 37 anos, desempregado, sem vínculos familiares e cadeirante, reside sozinho em imóvel cedido pela Igreja da comunidade. Ficou sabendo pela vizinha Dona Noemia, 62 anos, que ela recebe uma "ajuda" do governo por ser cadeirante. Sendo assim, João Maria foi orientado por Dona Noemia a buscar orientações. A partir do caso em questão, e, com base no Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:

A

Pode-se entender que Dona Noemia acessou o BPC por ser considerada idosa nos termos do Estatuto do Idoso.

B

Um dos critérios a serem avaliados para concessão do BPC a Sr. João Maria não será a condição de renda per capita em razão da deficiência física.

C

João Maria e Dona Noemia possuem o direito ao BPC, exclusivamente, por serem cadeirantes.

D

João Maria está qualificado à concessão do BPC devido deficiência física, condições familiares e socioeconômicas.