Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Andirá – Paraná, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I - Legislativo.

II - Executivo.

III - Judiciário.

A luz da Constituição Federal de 1988, o tributo que tem como finalidade custear atividades exercidas por entidades privadas, mas que têm interesse público ou social, pode ser entendido como contribuição:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é princípio tributário que, em sua essência, prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”.:

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o contribuinte do referido imposto será:

I - O proprietário do imóvel.

II - O titular de seu domínio qualquer que seja.

III - O seu possuidor a qualquer título.

A base de cálculo é um elemento essencial das normas tributárias, pois por meio dela se define o valor sobre o qual será aplicada a alíquota do imposto. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que, das assertivas propostas, a base de cálculo do imposto será:

I - Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

II - Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

III - Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Em conformidade com o Sistema Tributário Nacional, que vem instituir normas gerais de direito tributário, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que a competência sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, pertence:

I - A União.

II - Aos Estados e ao Distrito Federal.

III - Aos Municípios e Distrito Federal.

Os impostos são fundamentais no Brasil para financiar serviços públicos, infraestrutura e programas sociais, promovendo o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser imposto de competência exclusiva dos municípios:

Os princípios da administração pública, orientam a conduta dos agentes públicos para garantir a prestação de serviços de forma justa.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios da admiração pública:

A administração pública é responsável por gerir recursos e serviços essenciais para o bem-estar da sociedade, buscando eficiência, transparência e responsabilidade na prestação de serviços públicos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um elemento do ato administrativo:

A administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes que atuam sob o controle do Estado para satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, uma empresa pública federal que presta serviços de transporte ferroviário é um exemplo de: