No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando à proteção de sua integridade e à prevenção da vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito da mulher e um dever do Estado no ato do atendimento:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei nº 14.176/2021 trouxe alterações permitindo que o limite da renda familiar per capita seja ampliado para:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Sobre as regras de cálculo da renda familiar para a concessão do BPC, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), rompeu com o modelo assistencialista anterior ao instituir a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Este sistema, estruturado sob a égide do "Orçamento da Seguridade Social", é composto por um tripé de políticas que operam sob lógicas distintas de acesso e financiamento. Com base no texto constitucional e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os eixos que completam este sistema junto à Assistência Social são:

No exercício das atribuições privativas do assistente social, a elaboração de documentos técnicos é o suporte para a viabilização de direitos e subsídio para decisões judiciais ou institucionais. Sobre a distinção entre Estudo Social, Relatório, Laudo e Parecer, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, a supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma:

Conforme o Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), constitui princípio fundamental da profissão:

A atuação do assistente social como trabalhador assalariado exige a constante articulação entre diferentes saberes (interdisciplinaridade) e diferentes áreas da política pública (intersetorialidade). À luz da teoria social crítica e dos desafios contemporâneos à efetivação dos direitos sociais, assinale a alternativa correta:

No debate contemporâneo sobre a 'Questão Social', a perspectiva defendida por José Paulo Netto sustenta que ela é indissociável da: