Na execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) é ofertado exclusivamente no:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, consolidou a mudança de paradigma sobre a deficiência no Brasil, migrando do modelo puramente médico para o modelo social. De acordo com as disposições gerais, definições e normas de avaliação constantes na referida Lei, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), atualizado, garante proteção integral a pessoas com 60 anos ou mais, assegurando prioridade em saúde, transporte e justiça. Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando à proteção de sua integridade e à prevenção da vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito da mulher e um dever do Estado no ato do atendimento:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei nº 14.176/2021 trouxe alterações permitindo que o limite da renda familiar per capita seja ampliado para:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Sobre as regras de cálculo da renda familiar para a concessão do BPC, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), rompeu com o modelo assistencialista anterior ao instituir a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Este sistema, estruturado sob a égide do "Orçamento da Seguridade Social", é composto por um tripé de políticas que operam sob lógicas distintas de acesso e financiamento. Com base no texto constitucional e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os eixos que completam este sistema junto à Assistência Social são:

No exercício das atribuições privativas do assistente social, a elaboração de documentos técnicos é o suporte para a viabilização de direitos e subsídio para decisões judiciais ou institucionais. Sobre a distinção entre Estudo Social, Relatório, Laudo e Parecer, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, a supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma: