Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que

Considere que a Administração Pública estruturou um projeto de parceria público-privada que tem por objeto a construção e manutenção, pelo prazo de vinte e cinco anos, de um hospital municipal que terá por finalidade prestar os serviços de atendimento ambulatorial à comunidade. O projeto prevê que o parceiro privado será remunerado pela Administração Pública, bem como que os serviços serão prestados de forma integralmente gratuita.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

Com base na Lei nº 8.987/95, a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

Considere que o Município X contratou a empresa Y para executar obras de recapeamento de parte da malha viária da Cidade. Em determinado trecho, a máquina responsável pelo adensamento de parte do terreno causou rachaduras em casas da região. Os moradores dessas residências procuraram a Ouvidoria da Prefeitura para relatar o problema e pedir a sua imediata correção. Além disso, foi relatado, ainda, que a obra foi mal executada e que a rua permanece com uma série de ondulações e que a obra precisa ser reparada.

Com base na Lei nº 14.133/21, o Ouvidor poderá informar, de maneira correta, que

Considere que Maria foi recentemente empossada em cargo público e convocada a participar de reunião que tem como assunto a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município X. Na reunião, os presentes demonstram possuir dúvidas básicas sobre a referida Lei, bem como a natureza das regras que devem ser utilizadas no âmbito da Administração.

A respeito do assunto, Maria poderá informar, de maneira correta, que

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, a respeito da suspensão do serviço público em virtude de inadimplemento, é correto afirmar que

A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com base na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que

A respeito do procedimento de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Considere que Thiago é usuário do serviço de transporte público de passageiros e dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para apresentar uma reclamação. Segundo relata, as empresas que prestam o serviço na Cidade não estão destinando vagas, nos veículos, para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.460/2017, o Ouvidor

Assinale a alternativa que está em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/21 para o controle das contratações públicas.