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Foram encontradas 616 questões.

2990339 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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Considere que há 03 (três) anos a Administração concedeu uma licença para João, mas só agora observou que ele não preenchia os respectivos requisitos legais para o gozo do benefício. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a Administração deve

 

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2990338 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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Uma cidadã de Araçatuba queixou-se de ruído excessivo no ambiente interno de sua moradia, produzido por fonte sonora situada na vizinhança. Foi acionada a fiscalização municipal de posturas para efetuar medição, com vistas a determinar se o nível de ruído decorrente da fonte em questão estaria de acordo com as normas vigentes. De acordo com a NBR 10.151:2019, o nível de pressão sonora deverá ser medido

 

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2990337 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Araçatuba, depende de prévia licença e recolhimento da taxa correspondente a exploração, em vias e logradouros do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, de meios de publicidade como:

 

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2990336 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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A Fazenda Municipal de Araçatuba foi condenada a indenizar um terceiro prejudicado por mau funcionamento de um serviço municipal, já tendo a decisão em última instância transitado em julgado. Procedimento administrativo, que correu em paralelo, atribuiu a responsabilidade pelo prejuízo a um servidor da Prefeitura, encarregado da fiscalização desse serviço, já que o dano ao terceiro resultou de atos e/ou omissões praticados no desempenho de suas atribuições funcionais. Não houve, porém, acordo amigável, no âmbito desse procedimento, no sentido de que o servidor respondesse perante a Municipalidade pelos prejuízos ao erário decorrentes dessa indenização. Nessas condições, o Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 3.774/92 e alterações) estabelece que

 

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2990335 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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Um condomínio de comércio e serviços abrigará diferentes atividades classificadas como incômodas em diferentes unidades autônomas. O Plano Diretor do Município (Lei nº 168/2006) determina que

 

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2990334 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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A regulamentação, autorização e fiscalização de cartazes e anúncios e a utilização de outros meios de publicidade e propaganda em espaços públicos do município de Araçatuba são

 

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2990333 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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De acordo com a terminologia definida pela NBR 9050, um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, que pode ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, podendo incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros, é denominado

 

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2990332 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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No âmbito da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio – os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,

 

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2990331 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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A Administração Municipal concluiu estudos que apontam a viabilidade de implantação de uma banca de jornais e revistas em uma praça pública, bem de uso comum do povo, havendo interesse de particulares em explorar esse equipamento e conveniência da Administração de que o processo se dê pela via administrativa. Nos termos da Lei nº 8.009/2017 e respeitada a Lei Orgânica do Município e legislação federal pertinente, prevê-se que a outorga do direito de uso do espaço público municipal a terceiros ocorra por meio de

 

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2990330 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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São consideradas Feiras Itinerantes e, portanto, serão sujeitas à observância da Lei nº 8.219/2019, dentre outros eventos,

 

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