Questões do Concurso Pref. Areal-RJ - GUALIMP

205823 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Enfermeiro - Ambulatorial PSF
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Medico Plantonista - Cínica Médica
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Nutricionista
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Odontólogo
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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Conforme disposto no Art. n° 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

A

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

B

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

D

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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205822 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócioeducativas. Por obrigação de reparar o dano compreende-se:

A

Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

A autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

D

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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205821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Auditor-Fiscal
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação Tributária

O Código Tributário Nacional dispõe que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Sobre a extinção, modificação, suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

O crédito tributário regularmente constituído somente não se modifica ou se extingue em nenhuma hipótese.

B

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, mas pode ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída fora dos casos do Código Tributário Nacional.

C

O crédito tributário regularmente constituído se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, em casos não previstos no Código Tributário Nacional.

D

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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205820 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Leia o trecho a seguir extraído do Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta:
“A cobrança judicial do crédito tributário ______________ a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

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205819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.

A

Quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

B

Quando deixe de defini-lo como infração.

C

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

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205818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada sem a abstração dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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205817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgiram a dúvida em relação às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Igor sustentava que as reclamações e os recursos consistem em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto João Victor disse se tratar de hipótese de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional assinale a alternativa correta:

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205816 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Auditor-Fiscal
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ConceitosConceito de Tributo

Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que impostos são:

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205815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Auditor-Fiscal
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida com seu colega Roberto sobre a possibilidade de se estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. José Carlos sustentava que tal prática é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo permitida somente à União. Roberto, por outro lado sustentava que se tratava de prática permitida a todos entes da Federação. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

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205814 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Analise as proposições responda corretamente o solicitado.

I - Suspensão do crédito tributário.

II - Exclusão do crédito tributário.

III - Outorga de isenção.

IV - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, serão interpretadas literalmente as legislações tributárias que disponham sobre o indicado nas proposições propostas na alternativa: