Foram encontradas 651 questões.
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Obrigação Tributária
A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos Entes Políticos
possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina-se de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Com observância ao referido código, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O imposto de competência da União sobre serviços de transportes e comunicações tem como
fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; e a
prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por
qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão
e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser
captada fora desse território. De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Leia o trecho a seguir:
“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o
contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária. Sobre a exclusão
de crédito tributário, é correto afirmar que exclui o crédito tributário.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso em
relação às assertivas abaixo:
( ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
( ) A pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, nunca se sub-rogará nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta de V e F:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A vigência da legislação Tributária, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observado suas ressalvas previstas no
Código Tributário Nacional. Nesse sentido, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a
renda, EXCETO.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador
o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vagner e Luan, estudantes do curso de
Direito da Universidade XPTO estavam em debate de opiniões sobre as taxas. Vagner sustentava que a
taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser
calculada em função do capital das empresas. Luan, por outro lado, sustentou que as taxas poderiam ter
base de cálculo ou fato gerador idênticos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do
capital das empresas. Em relação à situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Tributário Nacional:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro,
aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, incorrerá em
pena de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente, é definido pelo Código Penal Brasileiro como crime de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container