De acordo com o decreto 3298/99 que Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

II - formação profissional e qualificação para o trabalho.

III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

IV - orientação e promoção individual, familiar e social.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei 10.216/2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o término da internação voluntária dar-se-á por:

I. solicitação escrita do paciente.

II. determinação do médico assistente.

III. solicitação escrita do familiar que deverá se responsabilizar legalmente pelo paciente.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei 8662/ 93, constituem competências do Assistente Social:

A Lei Maria da Penha:

Constituem diretrizes da política nacional do idoso, EXCETO:

De acordo com o Estatudo do Idoso: “É obrigação __________ assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Preenche corretamente a lacuna:

São competências do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social):

I. Ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito.

II. Assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de violência.

III. Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

São corretas as afirmativas:

A singularidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) deve-se:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004, Norma Operacional Básica NOB/SUAS, a proteção social deve garantir seguranças. “ Por segurança __________, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social.” Preenche corretamente a lacuna:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Do Benefício de Prestação Continuada, assinale a afirmativa INCORRETA: