Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder tributário da União:

Segundo o Código Tributário Nacional, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui(em) exceção a essa regra, permitindo-se o compartilhamento ou a divulgação de informações fiscais:

São da competência dos Municípios os seguintes tributos, entre outros:

O conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:

A noção de tributo é expressamente mencionada pelo Código Tributário Nacional. Diante de uma cobrança que possa ser legalmente enquadrada como tributo, o operador do direito deverá saber que serão aplicáveis os princípios e regras do direito tributário. A esse respeito, é correto afirmar que, com base no conceito do Código Tributário Nacional e na ordem jurídica nacional, pode-se considerar tributo:

Dispõe a Lei nº 8.137/90 sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:

De conformidade com o Código Penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente caracteriza o delito de

Assinale a alternativa que representa a demonstração contábil que está fundamentada em conceitos macroeconômicos, buscando apresentar, eliminados os valores que representam dupla-contagem, a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do Produto Interno Bruto (PIB), e que apresenta, ainda, o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante determinado período.

A mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários é definida como

Segundo a Norma de Contabilidade – NBCTG 20 (R2), um ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendida é conceituado como ativo