Prova Completa: Encarregado - Fiscalização (Pref. Arujá-SP - VUNESP

1264796 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

Normas Contábeis
Legislação

No que tange à norma de contabilidade relacionada à receita de contrato com cliente, é correto afirmar que

A

a entidade deve reconhecer como ativo os custos incrementais para obtenção de contrato com cliente, se a entidade espera recuperar esses custos.

B

a entidade deve reconhecer receitas quando (ou à medida que) a entidade satisfizer à obrigação documental para transferir o bem ou o serviço (na emissão do documento fiscal comprobatório) prometido ao cliente.

C

no caso da venda de um ativo, este é considerado transferido quando (ou à medida que) o cliente receber o documento fiscal de transferência desse ativo.

D

para fins de determinação do preço de uma transação, a entidade deve ter certeza de que os bens ou serviços serão vendidos ao cliente conforme prometido, independentemente de acordo contratual existente.

E

a denominação valor esperado é o valor único mais provável de uma gama de possíveis valores de contraprestação (ou seja, o resultado único mais provável do contrato).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264795 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

Noções BásicasContas
Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Ao se identificar um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade, tal recurso será

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264794 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

Normas ContábeisCPCsCPC 03: Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC)

Utilize das informações a seguir para responder à questão.

Enunciado 1264794-1

Com base nos conceitos da demonstração dos fluxos de caixa pelo método indireto, assinale a alternativa que demonstra o valor do caixa líquido aplicado nas atividades de investimentos, em reais, conforme as informações apresentadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264753 Ano: 2019
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

Outros Produtos e ServiçosCheque

O emitente de um cheque preenche esse título de crédito indicando o nome do beneficiário e inserindo cláusula “não à sua ordem”. Sendo assim, é correto afirmar que o beneficiário

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264742 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando os princípios de natureza ética, com estatura constitucional, que informam a responsabilização do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que justificados pelo interesse público.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a eventual ação penal cabível.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264698 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

São PauloArujá-SP

Em relação à atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, estabelece a Lei nº 1.310/98 do Município de Arujá:

A

São consideradas autoridades sanitárias, para efeito legal, dentre outras: o Secretário Municipal do Meio Ambiente e o Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Zoonoses.

B

As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia serão definidas de acordo com o Decreto Municipal, nos termos da Constituição Estadual, vedado ao Município criar outras legislações, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes.

C

No julgamento das infrações sanitárias, são consideradas instâncias para recursos, dentre outras, as seguintes autoridades sanitárias: a chefia imediata da equipe de vigilância sanitária e o Prefeito Municipal.

D

A equipe do serviço de vigilância sanitária deve ter seus componentes designados e credenciados através de ato legal do Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

E

A receita proveniente de multas, taxas e contribuições deve ser recolhida junto ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental, assim como aquele proveniente das transferências voluntárias da União e do Estado, para o custeio das ações de saúde e vigilância sanitária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264696 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

São PauloArujá-SP

Em relação às Normas Gerais das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito do Município de Arujá, dispõe a Lei Complementar Municipal nº 19/2014, alterada pela Lei Complementar nº 28/2016:

A

O Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte rege-se pelos princípios da razoabilidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, sendo suas propostas de políticas públicas, quando resultantes de consenso, encaminhadas ao legislativo na forma de projeto de lei, decreto, instrução normativa, resolução ou portaria, quando seu executor não seja membro do Comitê.

B

As funções de membro do Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão remuneradas, em valor não inferior aos dos membros eletivos do Poder Legislativo, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município.

C

A Administração Pública Municipal deverá permitir em caráter precário, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, o funcionamento de atividades, comerciais, industriais ou de prestação de serviços dentro de imóveis residenciais, desde que tais atividades sejam de baixo risco e estejam de acordo com a legislação vigente, tais como Zoneamento, uso e ocupação do solo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, devendo para tanto ser emitida pelas Secretarias Municipais, quando necessário, anuência, certidões e ou alvarás, autorizando no âmbito de suas competências o funcionamento das atividades exercidas.

D

O Microempreendedor Individual (MEl), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão requerer a suspensão do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), da Licença para Localização e Funcionamento, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado por, no máximo, mais 90 (noventa) dias, a suspensão da atividade.

E

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de 5 (cinco) anos poderão requerer a baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de Taxas de Expediente ou Multas devidas pelo atraso na entrega das declarações, sendo considerada como sem movimentação há mais de 5 (cinco) anos a empresa que não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante os 2 (dois) últimos anos-calendário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264688 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

São PauloArujá-SP

É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário do Município de Arujá, são isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis

A

declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, transmissão do domínio ou da ocupação efetiva pela autoridade que efetuou a desapropriação.

B

de propriedade de aposentados e deficientes físicos que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação e de terreno iguais ou inferiores a 60 m² (sessenta metros quadrados) e 200 m² (duzentos metros quadrados), respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria.

C

cedidos gratuitamente ou a título oneroso para funcionamento de quaisquer serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, enquanto ocupados pelos citados serviços, não se aplicando a ocupação ou o uso pelas respectivas autarquias.

D

de propriedade de sociedades sem fins econômicos, com sede no Município de Arujá, cujos imóveis sejam destinados aos objetivos sociais das mesmas.

E

de propriedade de portadores de necessidades especiais possuidores de um único imóvel, e que nele residam, independentemente da estimativa de impacto financeiro, bem como os de propriedade de entidade religiosa de qualquer culto, utilizados para sede, locação, convento, seminário, estacionamento contíguo ou não ao templo, ou residência do Ministro ou membros efetivos do Culto respectivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264685 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

São PauloArujá-SP

Em relação ao lançamento e pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, estabelece o Código Tributário do Município de Arujá:

A

O imposto será calculado pelo contribuinte, responsável ou substituto tributário, mensalmente, nos casos em que a alíquota for fixa ou variável e pago ao Município de Arujá, independentemente de qualquer aviso ou notificação até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço, sendo que em caso de inexistência de resultado econômico, por não ter serviços tributáveis pelo Município, deve o contribuinte fazer prova estabelecida para o recolhimento do imposto, na forma e meios estabelecidos em Decreto.

B

Nos casos de estimativa fiscal, o imposto será pago em uma única parcela na mesma forma e prazo previstos para o regime de lançamento por homologação, após declaração expressa do contribuinte.

C

O contribuinte que, no decorrer do exercício financeiro, tornar-se sujeito à incidência do imposto será tributado parcialmente, a partir do mês posterior ao que iniciar as atividades, e cobrado conforme vencimentos apostos em aviso de lançamento por homologação, independentemente da emissão de nota fiscal de serviço.

D

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quanto do tributo arbitrado, fixado ou estimado e da importância das parcelas a serem imediatamente recolhidas, ficando-lhe reservado o direito de reclamação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação.

E

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, quando a atividade é exercida em caráter provisório ou de rudimentar organização, quando se apurar sonegação ou omissão, quando o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264679 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

São PauloArujá-SP

Em relação ao imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, dispõe o Código Tributário do Município de Arujá:

A

O imposto incide sobre a transmissão dos bens ou direitos dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos, bem como na extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor

B

Nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, e, na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial, independentemente do preço.

C

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto, sendo que, no caso de instrumento particular, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias de sua data.

D

O imposto incide sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos no Código Tributário Nacional, inclusive sobre os de direitos reais de garantia de qualquer natureza, sobre bens imóveis.

E

São contribuintes do imposto, nas transmissões “inter vivos”, os alienantes dos bens ou direitos transmitidos, e, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cessionários.