Pela Lei 6830/1980, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e:

O _____ possui dois significados principais no direito brasileiro: representa o valor que o Estado tem o direito de exigir do contribuinte (após o fato gerador e o lançamento formal) ou a quantia que o próprio contribuinte tem o direito de recuperar ou compensar por ter pago impostos a maior ou indevidamente.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

Na obrigação tributária principal, indique o ente competente para exigir o tributo instituído em lei:

No direito tributário, identifique o elemento que concretiza, no mundo real, a hipótese legal de incidência tributária:

A revisão analítica é procedimento de auditoria e fiscalização tributária que avalia a razoabilidade dos valores contábeis declarados por meio da comparação com dados esperados, índices setoriais e relações entre contas. O procedimento de revisão analítica que compara índices financeiros do contribuinte — como margem bruta, giro de estoques e liquidez corrente — com parâmetros do setor econômico de atividade para identificar inconsistências fiscais, é classificado como análise:

A análise vertical das demonstrações contábeis é técnica de avaliação estrutural que expressa cada elemento do demonstrativo como percentual de uma base de referência, permitindo identificar distorções na composição patrimonial e no resultado. Na análise vertical do Balanço Patrimonial, a base de cálculo utilizada como referência para os percentuais de cada conta do Ativo e do Passivo é o:

Um Auditor Fiscal Tributário necessita coletar evidências físicas e diretas a respeito da real capacidade operacional, volume de estoque físico de mercadorias e fluxo de entrada e saída de veículos de uma grande distribuidora de combustíveis com indícios de fraude. Para alcançar esse objetivo in loco por meio de observação visual direta e imediata, sem a obrigatoriedade inicial de exame aprofundado da escrita contábil formal, o instrumento de fiscalização adequado a ser aberto é a:

A fiscalização tributária moderna utiliza diferentes instrumentos para garantir a conformidade e otimizar a arrecadação. Dentre esses instrumentos, o Monitoramento Tributário destaca-se pela sua abrangência e tempestividade. Sob a perspectiva da metodologia de controle e da extensão temporal do procedimento, a característica definidora do Monitoramento é o acompanhamento do comportamento fiscal do contribuinte de forma:

O Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a atividade de fiscalização dos tributos. De acordo com o Artigo 195 do CTN, a prerrogativa da administração tributária de exigir livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos contribuintes possui uma limitação legal expressa. Segundo o texto do referido artigo, para os efeitos da fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar tais documentos, exceto se houver previsão em:

No âmbito do controle e da verificação contábil e fiscal, o Auditor Fiscal da Receita e o Perito Contábil desempenham papéis com fundamentos metodológicos distintos. Sob a ótica das normas técnicas e da finalidade processual, a principal característica diferenciadora da Perícia em relação à Auditoria é o fato de a perícia visar, fundamentalmente, a: