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2980300
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:
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2980299
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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Leia as afirmativas abaixo.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
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2980298
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que:
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2980297
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
□ É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
□ Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
□ São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
□ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
□ É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
□ Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
□ São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
□ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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2980284
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente
realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem
mil habitantes?
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2980283
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social, EXCETO:
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2980282
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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2980281
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa
correta.
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2980280
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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O processo legislativo Municipal NÃO compreende a elaboração de:
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2980279
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a
seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
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