Questões do Concurso Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

1725209 Ano: 2008
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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Proteção Social

Assinale a alternativa incorreta:

A

O pagamento do benefício de prestação continuada é transferido aos familiares em caso de morte do beneficiário.

B

Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

C

A concessão e o valor dos benefícios eventuais são regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

D

Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender a necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

E

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

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1725208 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das DiretrizesLei 8.742: Das Diretrizes

De acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

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1725207 Ano: 2008
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social

Dentre as penalidades aplicáveis às infrações ao Código de Ética profissional do Assistente Social não se encontra:

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1725206 Ano: 2008
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

É vedado ao assistente social:

A

Emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.

B

Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.

C

Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética.

D

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.

E

Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

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1725205 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

B

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

C

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

D

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

E

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

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1725204 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto não-governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação e que descumprirem suas obrigações para com as crianças e adolescentes:

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1725203 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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CrimesCrimes em Espécie

Assinale a alternativa que não corresponde a um preceito do Estatuto do Idoso:

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

D

Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

E

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os requisitos legais.

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1725202 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VII - Da Previdência Social

Conforme a Lei federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de:

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1725201 Ano: 2008
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistente Social
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Proteção Social

Refente ao público do Benefício de Prestação Continuada, é incorreto afirmar:

A

As pessoas que tiverem o perfil para participar do benefício devem apresentar os seguintes documentos: identidade do requerente e de seus familiares, comprovação de renda da família e comprovante de residência.

B

O total da renda mensal do idoso ou pessoa com deficiência e dos membros de sua família deve ser dividido pelo número de integrantes, bem como ser menor que ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

C

O benefício deve ser solicitado ao INSS por meio de requerimento próprio, e deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal.

D

As pessoas idosas precisam comprovar ter 60 anos ou mais e as pessoas portadoras de deficiência precisam apresentar apenas o atestado médico. Em ambos os casos, a renda familiar per capta dos benefícios tem de ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

E

As pessoas com deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica.