Prova Completa: Fiscal de Posturas (Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

3358701 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal de Posturas
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Cadastros Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

A

Após a prévia aprovação e indicação de nomes pela Câmara Municipal, os membros da Comissão Municipal de Avaliação serão nomeados por Decreto Executivo.

B

A Comissão Municipal de Avaliação deverá manter atualizada a planta de valores municipal, especificando os logradouros e a respectiva valorização dos imóveis, por metro quadrado de terreno e de edificação.

C

A competência, o número de membros e a época das reuniões da Comissão Municipal de Avaliação serão definidas, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

D

A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade deverá ser baseada na desvalorização oficial da moeda, verificada no exercício anterior, devendo a planta de valores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal.

E

O prefeito municipal somente poderá expedir o decreto de atualização dos valores imobiliários após a emissão de parecer vinculante da Comissão Municipal de Avaliação.

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3358700 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal de Posturas
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

A

A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano independe do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

B

O Imposto Predial e Territorial Urbano é de caráter pessoal e não se transfere ao adquirente em caso de alienação do imóvel.

C

Enquanto a Prefeitura não exigir do proprietário do imóvel o cumprimento das exigências regulamentares ou administrativas relativas à edificação ou ao terreno, o Imposto Predial e Territorial Urbano não poderá ser cobrado.

D

Para que haja a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel deverá estar devidamente escriturado no cartório de registro de imóveis.

E

Somente após a expedição do Habite-se do imóvel é que o município poderá cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano.

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3358699 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

A

Os letreiros ou anúncios, de “caráter provisório”, que sejam constituídos por flâmulas, bandeirolas, fitas, panos, cartões ou cartazes, quando colocados um só dia à frente dos edifícios, estarão dispensados de prévia licença da Prefeitura.

B

Todos os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, ter renovados ou conservados o seu material ou pintura, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

C

Dependerão de prévia licença da Prefeitura, aprovado o desenho de conjunto pelo Departamento competente, a composição de reclames com elementos como bandeirolas ou fitas de papel, alegorias em algodão, paina ou similares, lanternas iluminadas com velas ou lamparina, e pinturas que se desfaçam sob a ação das chuvas ou fenômenos meteorológicos.

D

Na parte externa das casas de diversões, teatros, cinemas e similares será permitida a colocação de programas e cartazes artísticos, que se refiram às diversões e entretenimento disponíveis no município de Balneário Camboriú.

E

Caberá ao fiscal de posturas do município autorizar a exploração de anúncio em postes, relógios, quadros murais ou com suportes, projeções cinematográficas, balões aéreos, dispositivos flutuantes e assemelhados.

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3358698 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente como são consideradas as indicações por meio de inscrições, placas, tabuletas ou avisos referentes a negócios, indústria ou profissão exercidos no prédio em que sejam colocados e desde que, apenas, contenham a denominação de casas comerciais, estabelecimento industrial ou profissional, a firma individual ou coletiva, a natureza do negócio, da indústria ou da profissão, a localização e indicação telefônica.

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3358697 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de membros necessários para a realização de vistoria administrativa.

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3358696 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, o comerciante ambulante deverá portar sempre os seguintes documentos:

1. alvará de licença em local de fácil visualização.

2. carteira de identidade ou outro documento oficial com foto.

3. carteira de manipulador de alimentos fornecida pela vigilância sanitária, quando for o caso.

4. diploma de escolaridade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3358695 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.

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3358694 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú.

A

A utilização pela comunidade em geral dos equipamentos disponibilizados pelos restaurantes e bares na faixa de areia confere direito de exclusividade no atendimento aos clientes.

B

Os estabelecimentos comerciais licenciados para atuar na faixa de areia poderão utilizar, com a autorização do corpo de bombeiro, a faixa de areia até a linha d’água em frente aos postos de guarda vidas.

C

Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú a limpeza dos resíduos produzidos pelos restaurantes e bares que atuam na faixa de areia.

D

Os restaurantes e bares que poderão atuar na faixa de areia deverão disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.

E

Desde que de forma gratuita, será permitida a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas pelos estabelecimentos que atenderem na faixa de areia.

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3358693 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú.

A

Alimentos servidos na praia deverão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

B

Os atendentes que trabalharem na faixa de areia deverão obrigatoriamente contratar seguro de responsabilidade civil para eximir o estabelecimento comercial de qualquer risco trabalhista.

C

Os bares e restaurantes que optarem por atender na faixa de areia poderão disponibilizar até cinco garçons para atenderem de forma exclusiva os clientes na praia.

D

Os alimentos servidos na faixa de areia deverão estar acondicionados em recipientes de vidro, preferencialmente transparente, devidamente identificados com a logomarca do restaurante.

E

No que diz respeito à Praia Central de Balneário Camboriú, os restaurantes e bares que poderão atuar na faixa de areia serão, exclusivamente, os situados com testada para a Avenida Atlântica.

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3358692 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

A

É proibido prorrogar o prazo para cumprimento das intimações.

B

O prazo para cumprimento das intimações será de trinta dias.

C

Da decisão proferida pelo descumprimento do Código de Normas e Instalações não caberá recurso.

D

As intimações serão feitas em impresso próprio, citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.

E

Decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, o departamento competente deverá reiterar os termos da intimação, sob pena de nulidade do processo.