Um município decidiu transferir a execução de serviços de abastecimento de água para uma autarquia especialmente criada para essa finalidade, conferindo-lhe personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio. A medida foi adotada para melhorar a eficiência e a gestão do serviço público, sem que isso implicasse renúncia à titularidade do serviço pela Administração. Esse arranjo institucional configura, no âmbito do Direito Administrativo, um exemplo clássico de:

Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:

Durante a organização de uma licitação na modalidade pregão eletrônico, o pregoeiro identificou que a equipe responsável pela instrução processual havia disponibilizado apenas a minuta do edital e a estimativa de preços. Considerando a necessidade de conformidade legal e o papel estratégico da fase preparatória para assegurar a eficiência e a regularidade da contratação, o pregoeiro solicitou a complementação do processo com documentos obrigatórios. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação deve conter, entre outros elementos essenciais:

Durante a análise de um ato administrativo que autorizava a contratação de uma empresa para serviços de apoio técnico, foi identificado que a autoridade signatária possuía competência, mas havia deixado de observar uma formalidade prevista em regulamento interno. Como o vício não afetava o interesse público nem causava prejuízo a terceiros, a Administração optou por corrigir o ato, preservando sua validade desde a origem. No âmbito do Direito Administrativo, essa providência é caracterizada como:

Ao elaborar o aviso de abertura de um processo licitatório, um servidor consultou o pregoeiro sobre a necessidade de garantir que todo o procedimento respeitasse os fundamentos constitucionais que orientam os atos da Administração Pública. O pregoeiro destacou que esses princípios devem estar presentes desde a fase preparatória até a execução do contrato, pois estão expressamente previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre os deveres do Estado e os direitos da pessoa idosa.

Com base na análise de Ricardo Antunes sobre a terceirização no mundo do trabalho, considere a seguinte afirmação:

“Nas últimas décadas, a terceirização vem se convertendo em instrumento central das estratégias de gestão corporativa, pois, ao transformar a relação direta entre capital e trabalho em relação entre empresas, permite maior flexibilidade contratual e contribui para a desestruturação da classe trabalhadora. “Antunes (2020, p. 153).

Assinale a alternativa que expressa com maior precisão as consequências da terceirização para as relações de trabalho, conforme essa reflexão.

De acordo com as diretrizes estabelecidas pelo "Documento de Subsídios para a Implementação da Lei nº 13.935/2019", publicado em fevereiro de 2025, a atuação das equipes multiprofissionais deve orientar-se por princípios de articulação intersetorial, visando à proteção integral dos educandos. Nesse contexto, identifica-se como atribuição prioritária dessas equipes:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2010) instituiu um documento intitulado “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”. De acordo com os subsídios para a atuação do Assistente Social na Saúde, sua prática se organiza em quatro grandes eixos de atuação. Assinale a alternativa que apresenta os eixos efetivamente reconhecidos nesse campo.

Considerando a Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social (Lei nº 8.662, de 7 de junho 1993), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.