Nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo ________________, na forma definida no seu regimento comum”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo da presunção de legitimidade, EXCETO:

Conforme a Norma de Contabilidade NBC TSP 17/2018, “atividades _____________ são atividades da controlada que afetam significativamente a natureza ou o valor dos benefícios que a entidade controladora recebe decorrentes de seu envolvimento com a controlada”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em 31/12/2022, o Município de ABCD apresentou os seguintes saldos (em R$) relativos à execução das despesas orçamentárias:




Os valores a serem inscritos em Restos a Pagar Processados (RPP) e em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) são, respectivamente:

Com base na Norma de Contabilidade NBC TSP 7/2017, quanto ao método de depreciação de ativos públicos, analise as assertivas a seguir:

I. O método de depreciação baseado na receita que é gerada pela atividade que inclui a utilização de ativo é o mais apropriado.

II. O método escolhido deve ser aplicado consistentemente entre períodos, mesmo quando ocorra mudança no potencial de serviços.

III. O método dos saldos decrescentes resulta em uma taxa decrescente ao longo da vida útil.

Quais estão corretas?

São finalidades das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, EXCETO:

Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à extinção do contrato:


I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.

II. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

III. Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.


Quais estão corretas?

Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença, alterar as regras de pagamento porque passou a entender que a previsão do edital não era a melhor técnica”. Trata-se de aplicação do princípio da:

Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transferência de recursos dos consorciados ao consórcio constituído, pois depende da prévia celebração do contrato de: