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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, nem por ter cumprido pena ou qualquer particularidade ou condição social.
( ) O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condições para admissão ou permanência no trabalho.
( ) O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico para tratar das questões relativas à mulher, que terá sua composição e competência fixadas em lei, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade, com atuação comprovada na defesa de seus direitos.
( ) Serão formadas Comissões de Ética junto ao Poder Executivo, cujos objetivos serão: garantir a educação igualitária entre alunos de ambos os sexos e eliminar os estereótipos sexuais, racistas e sociais dos livros didáticos, manuais escolares e literatura infanto-juvenil.
As afirmativas são respectivamente:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino publico municipal. (Art 168, Lei Orgânica Municipal)
A lacuna fica corretamente preenchida por:
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