No exame da legalidade de um ato administrativo já praticado, a Administração percebeu um defeito sanável que não gerou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O caso chegou ao setor jurídico junto com pedido de revogação do ato por conveniência. Assinale a alternativa correta.

No regime constitucional dos agentes públicos, as funções de confiança e os cargos em comissão cumprem papel próprio na estrutura administrativa. Assinale a alternativa correta.

Considerando o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.

Estão corretas as afirmativas:

No regime da usucapião especial urbana individual, a lei protege a moradia, mas não transforma qualquer posse urbana prolongada em domínio. Acerca da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:

No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.

No pedido de acesso de uma propriedade lindeira à rodovia, o interessado apresentou estudo simplificado com traçado básico, mas sem elementos executivos suficientes para a avaliação completa. Depois da análise preliminar, o órgão concluiu que a autorização para elaborar o projeto poderia ser concedida, desde que o projeto executivo viesse completo. Marque a alternativa correta sobre o conteúdo técnico esperado.

Na obra executada em via pública, a proteção dos trabalhadores e a comunicação com motoristas e pedestres dependem de sinalização adequada desde o acesso ao canteiro.
Assinale a alternativa correta.

Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.

I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.
II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.
III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.
V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.

Estão corretas as afirmativas:

No loteamento com controle de acesso recém-implantado, a associação de moradores passou a barrar pedestres e condutores não residentes, ainda que se identificassem na portaria. O fiscal foi chamado para verificar a compatibilidade dessa prática com a disciplina legal do parcelamento urbano.
Assinale a alternativa correta.

No regime atual da improbidade administrativa, a distinção entre ilegalidade, irregularidade e ato ímprobo ficou mais estreita e mais exigente. Assinale a alternativa correta.