Prova Completa: Auditor de Tributos (Pref. Barra São Miguel-PB - CONTEMAX

3287845 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade civil é um conceito fundamental para determinar a capacidade de uma pessoa para exercer atos da vida civil. Assinale a alternativa correta: (Arts. 4º, 5º e 6º do CC)

A

Menores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.

B

Maiores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 16 anos são relativamente incapazes

C

Maiores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 18 anos são relativamente incapazes

D

Menores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 18 anos são relativamente incapazes.

E

A capacidade civil não varia com a idade; todos têm a mesma capacidade para praticar atos jurídicos

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3287844 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

De acordo com a legislação brasileira e as melhores práticas de gestão pública, qual a sequência correta das etapas da execução da despesa pública, assinale a alternativa correta:

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3287843 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Considere as principais diferenças entre as Leis Orçamentárias no Brasil: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique a alternativa correta com base nas funções e características específicas de cada uma dessas leis: (Art. 165 da CF/88)

A

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas do governo no período de um ano fiscal, enquanto a LOA define as prioridades e metas para o planejamento de médio prazo, e a LDO detalha os programas e ações governamentais a serem executados ao longo de quatro anos.

B

A LDO é responsável por fixar as receitas e despesas públicas para o próximo exercício financeiro, a LOA define as metas e prioridades para o período de quatro anos, e o PPA orienta a elaboração dos orçamentos anuais.

C

A LOA indica quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. É de fato o Orçamento do governo para o ano seguinte., a LDO define as metas e prioridades para o ano subsequente, e o PPA é um plano de médio prazo com vigência de quatro anos, que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e organiza a ação governamental em programas de duração continuada.

D

O PPA detalha os programas governamentais com suas respectivas ações para o próximo exercício financeiro, a LOA estabelece as diretrizes para a elaboração dos orçamentos anuais, e a LDO fixa as receitas e despesas públicas para o período de quatro anos.

E

A LDO orienta a elaboração do PPA e da LOA, a LOA fixa as receitas e despesas para o período de quatro anos, e o PPA define as diretrizes, objetivos e metas para o próximo exercício financeiro.

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3287842 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios orçamentários:

A

O princípio da unidade determina que o orçamento público deve ser único, abrangendo todas as receitas e despesas do governo, em um único documento, de modo a evitar a fragmentação e permitir uma visão consolidada das finanças públicas.

B

O princípio da universalidade estabelece que todas as despesas e receitas do governo devem ser previstas no orçamento, mas permite que determinados fundos e receitas especiais sejam excluídos para melhor controle financeiro.

C

O princípio da exclusividade determina que o orçamento público deve conter apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, podendo incluir normas sobre alterações na legislação tributária.

D

O princípio do equilíbrio estabelece que as despesas públicas não devem ultrapassar as receitas previstas, sendo permitido operações de crédito para fazer face a despesas correntes.

E

O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado para um período de quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Executivo, para garantir a continuidade das políticas públicas.

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3287841 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento PúblicoTipos de Orçamento

Com relação às características do orçamento tradicional, do orçamento-programa e do orçamento de desempenho, assinale a alternativa correta:

A

O orçamento tradicional se caracteriza por uma abordagem orientada a resultados, com foco na eficiência e eficácia das ações governamentais, enquanto o orçamento-programa e o orçamento de desempenho são baseados na simples alocação de recursos.

B

O orçamento-programa se distingue por ser um método de planejamento e execução do orçamento público que prioriza a alocação de recursos com base em programas e atividades específicas, visando atingir objetivos pré-determinados, ao contrário do orçamento tradicional, que se concentra apenas na classificação econômica da despesa.

C

O orçamento de desempenho, também conhecido como orçamento incremental, se concentra na continuidade dos programas e atividades governamentais, utilizando os mesmos critérios de alocação de recursos do orçamento tradicional.

D

No orçamento tradicional, a principal característica é a alocação de recursos baseada na classificação funcional e programática das despesas, enquanto o orçamento-programa se baseia na classificação econômica e no desempenho histórico das receitas.

E

Tanto o orçamento tradicional quanto o orçamento-programa utilizam indicadores de desempenho para medir a eficiência e a eficácia das ações governamentais, mas o orçamento de desempenho se concentra apenas na alocação de recursos conforme a classificação funcional.

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3287840 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Analise as afirmações sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): (Art. 32, 33 e 34 do CTN)

I - O fato gerador do IPTU é a realização de obras de melhoria em imóveis urbanos.
II – A base de cálculo do IPTU é valor venal.
III – O sujeito passivo do IPTU é o contribuinte, que pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
IV - O IPTU incide sobre imóveis situados em áreas rurais.

Assinale a alternativa correta:

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3287839 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Dentre as hipóteses de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta: (Art. 176 e 180 do CTN)

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3287838 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Indique qual é a principal diferença entre isenção e imunidade tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso IV, alínea “a” da CF/88 e Art. 176 do CTN)

A

A imunidade tributária é uma prerrogativa prevista em lei que isenta determinadas entidades ou atividades do pagamento de tributos, enquanto a isenção é cláusula pétrea.

B

A imunidade tributária é uma hipótese de não incidência constitucionalmente estabelecida, enquanto a isenção é uma dispensa do pagamento do tributo prevista em lei ordinária ou complementar.

C

A imunidade tributária pode ser reconhecida tanto pela Constituição Federal quanto por normas infraconstitucionais, enquanto a isenção é exclusivamente regulada por leis ordinárias ou complementares.

D

A imunidade tributária é concedida de forma genérica a determinadas categorias de contribuintes, como entidades religiosas e partidos políticos, enquanto a isenção é concedida de forma individualizada a contribuintes específicos, mediante requerimento administrativo.

E

A imunidade tributária é uma forma de incentivo fiscal concedida pelo Poder Executivo a setores da economia considerados estratégicos, visando promover o desenvolvimento regional, enquanto a isenção é uma garantia constitucional que protege direitos fundamentais dos contribuintes.

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3287837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)

A

O princípio da capacidade contributiva estabelece que o valor dos tributos deve ser proporcional à capacidade financeira do contribuinte, sendo vedada a progressividade fiscal.

B

O princípio da legalidade tributária determina que os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei complementar, sendo vedada qualquer tipo de criação tributária por meio de medida provisória.

C

O princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

D

O princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

E

O princípio da isonomia tributária estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo dar tratamento diferenciado as discriminações que sejam decorrentes de distinções da capacidade contributiva.

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3287836 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

A

Abuso de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei, caracterizando desvio de finalidade.

B

Desvio de poder é caracterizado quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro dos limites de sua competência, mas de forma excessiva, utilizando-se de meios desproporcionais ou inadequados.

C

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder exigem a comprovação de dolo por parte da autoridade administrativa para que sejam declarados nulos pelo Poder Judiciário.

D

Desvio de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo visando a atender interesse pessoal ou finalidade estranha ao interesse público, enquanto no abuso de poder o agente público age além de sua competência legal, com a prática de atos excessivos ou desproporcionais, ambos sendo causas de nulidade do ato.

E

O desvio de poder é um vício sanável, que pode ser corrigido pela administração pública mediante a adequação do ato ao fim legalmente previsto, ao passo que o abuso de poder exige a demissão do agente público responsável.