Questões do Concurso Pref. Barretos-SP - VUNESP

762463 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Os contratos de consumo são entabulados entre consumidores e fornecedores, no dia a dia da vida em sociedade. Viver em sociedade, sem estabelecer contratação consumerista é tarefa quase impossível. Dentro desse cenário, assinale a alternativa correta sobre o tema em debate, a partir do que consta no sistema jurídico de proteção ao consumidor.

A

Nas relações de consumo, entabuladas entre fornecedor e consumidor-pessoa física, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

B

As declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo, firmados antes da celebração do contrato entre as partes, não vinculam o fornecedor.

C

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato de recebimento do produto adquirido pela internet.

D

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

E

A multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo por parte do consumidor não poderá ser superior a 10 (dez) por cento do valor da prestação.

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762462 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A jurisprudência sobre as lides decorrentes das relações jurídicas travadas pelas pessoas no mercado de consumo vem se formando ao longo do tempo, desde a edição do Código de Defesa do Consumidor. Hodiernamente, é correto asseverar que o direito sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça entende que

A

a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

B

as instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

C

não é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

D

na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

E

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todos os contratos celebrados entre consumidor e entidade de previdência complementar.

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762461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Advogado
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

B

presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C

na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

D

o crédito tributário vencido ou vincendo, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigível no decurso do processo de inventário ou arrolamento, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

E

é vedada aos departamentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou suas autarquias, em qualquer hipótese, a celebração de contrato ou aceitação de proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

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762460 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações. O pedido administrativo formulado para reaver os valores pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do contribuinte buscar seu direito na via judicial é

A

impetrar mandado de segurança, pois possui direito líquido e certo de reaver o valor pago em duplicidade, além de possuir prova pré-constituída do direito que lhe assiste.

B

propor ação para anular o crédito tributário, pois não há lançamento que constitua e justifique o segundo pagamento efetuado.

C

propor ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao pagamento efetuado em duplicidade, pois não há fato gerador nem lançamento que dê suporte ao segundo pagamento efetuado.

D

ajuizar ação consignatória, para garantir o direito de compensar o valor recolhido em duplicidade para quitar os valores de IPTU devidos no ano de 2017.

E

ajuizar ação para repetir o valor pago em duplicidade, pois o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, gera o direito à restituição do tributo pago erroneamente.

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762459 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, pois não foi notificado da homologação do lançamento e do ato de inscrição do débito tributário em dívida ativa. O tributo é sujeito a lançamento por homologação. A alegação do contribuinte:

A

é pertinente tanto em relação à notificação do lançamento quanto à da inscrição em dívida ativa, pois todo ato administrativo tributário deve ser notificado ao contribuinte.

B

é pertinente em relação ao lançamento de ofício, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, mas não se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, que é ato interno da Administração Pública.

C

apenas se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, pois este é o momento em que o título executivo extrajudicial é constituído, tornando a dívida líquida, certa e exigível.

D

não se sustenta em relação a nenhuma das alegações, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

E

é pertinente em relação à notificação do lançamento, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário e em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, por se tratar do ato que confere exigibilidade ao crédito tributário.

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762458 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Considerando a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, pertence aos Municípios

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas empresas estatais que instituírem e mantiverem.

B

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual, atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal de 1988.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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762397 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Agente - Operações e Fiscalização
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CTBDisposições Finais e Transitórias

Quanto aos tipos de luzes dos veículos, é correto afirmar que a utilização

A

da luz alta e baixa de forma intermitente a curtos intervalos, quando for conveniente advertir o outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo, não é considerada infração de trânsito pelo CTB.

B

da luz de posição, de dia, nos túneis providos de iluminação pública é obrigatória.

C

de pisca alerta em túneis é sempre proibida.

D

da luz de posição é destinada a indicar aos demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção.

E

da luz baixa é opcional, tratando-se de veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circulando em faixas ou pistas a eles destinadas.

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762396 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Agente - Operações e Fiscalização
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CTBDas Infrações

Considere as definições apresentadas a seguir:

I. documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;

II. procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração;

III. procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

Essas definições referem-se respectivamente a:

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762395 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Agente - Operações e Fiscalização
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CTB

Assinale a alternativa que apresenta todas as aplicações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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762392 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Barretos-SP

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Agente - Operações e Fiscalização
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CTBDa Sinalização de Trânsito

Para emissão da ordem de parada obrigatória para todos os veículos, o agente deve

A

estar com o braço estendido horizontalmente com a palma da mão para baixo, fazendo movimentos verticais.

B

estar com o braço levantado, com movimento de antebraço da retaguarda para a frente e a palma da mão voltada para a frente.

C

emitir dois silvos breves e estar com o braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente.

D

emitir dois silvos breves e estar com o braço levantado, com movimento de antebraço da retaguarda para a frente e a palma da mão voltada para a frente.

E

apenas emitir dois silvos breves.