Nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 897 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Paulo é proprietário de um imóvel vizinho ao local onde as obras do Metrô de São Paulo/SP foram iniciadas. Para que a execução contratual seja efetivada, o Metrô de São Paulo/SP necessita utilizar o terreno de Paulo para instalação e manutenção de maquinários até a finalização das obras. Nesse sentido, o Estado de São Paulo deverá:

Considera-se mar territorial brasileiro uma faixa de

O servidor público estável perderá o cargo por

Considere os itens abaixo.

I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

II. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, mas não dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

III. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, do Governador, do Interventor ou do Prefeito.

Está correto o que se apresenta em:

Nos exatos termos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa em face do contratado é

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a

Nos exatos termos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que na modalidade diálogo competitivo:

Considere os itens abaixo.

I. A forma é um atributo do ato administrativo.

II. A tipicidade é um atributo do ato administrativo.

III. Nenhum ato administrativo é imperativo.

Está correto o que se apresenta em:

O poder que a Administração Pública detém para regular, condicionar ou restringir os direitos individuais em proveito do interesse coletivo é conceituado como: