De acordo com o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a assertiva CORRETA:

O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, consolidando a orientação constitucional, implementou relevantes alterações na disciplina da responsabilidade civil, convertendo em objetiva a responsabilidade em diversas situações antes regidas pela culpa presumida. Diversas situações antes vinculadas à culpa passaram a prescindir da aferição da conduta negligente, imprudente ou imperita do agente ou da violação do dever jurídico, impondo-se a reparação, em homenagem à axiologia constitucional, mesmo diante de danos causados por atos ilícitos. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA:

A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção do contrato na:

Assinale a alternativa CORRETA referente às licitações:

Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder hierárquico?

Dentre os atributos do Poder de Polícia, podemos afirmar que:

Quanto a organização do Estado é CORRETO dizer:

Quanto aos limites do poder de Reforma Constitucional é CORRETO afirmar que:

Sobre o controle de constitucionalidade é CORRETO afirmar que na Constituição Brasileira está(ão) previsto(s) o(s) modelo(s):

Quanto ao tema “Classificação das Constituições”, pode-se afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 é: