A Lei Complementar nº 405/2009 define a estrutura organizacional administrativa do Município de Bela Vista de Minas e as competências de cada uma das áreas.

De acordo com esta lei, analise as competências do Departamento de Infraestrutura através da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública a seguir.

I. Execução, acompanhamento e fiscalização de obras públicas.

II. Gerir todos os processos de licitações e compras.

III. Elaboração e fiscalização da aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município.

IV. Execução do serviço de limpeza urbana.

V. Coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.

VI. Fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e construções particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urbanístico e ao Código de Obras.

VII. Avaliar imóveis definindo os valores venais, nos termos da legislação pertinente.

Estão CORRETAS as afirmativas

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural. Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:

No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento. Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, a concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional habilitado.

Qual a metragem em que o Código de Obras do Município (1985) dispensa a apresentação de projeto?

O Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece que nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. No entanto, permite a abertura ou manutenção de cisternas desde que obedecidas algumas regras.

De acordo com este código, o que deve ser colocado nas cisternas, construção ou manutenção, para que as mesmas sejam permitidas?

A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter deliberativo.

Assinale a alternativa que apresenta as duas instâncias deliberativas do meio ambiente citadas nessa lei.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A respeito dos mecanismos de transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.