O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte. No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.

Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:

Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.

Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:

O Decreto Municipal n° 17.762/2021 estabelece critérios e procedimentos para a emissão de diretrizes ambientais complementares a serem observadas nos processos de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) para atividades classificadas como de alto risco ambiental, tais como as atividades mineradoras. De acordo com esse Decreto, as atividades classificadas como de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental serão categorizadas segundo seu potencial de incomodidade urbano-ambiental. Dessa forma, é CORRETO afirmar que a atividade classificada como de alto risco ambiental II receberá diretrizes ambientais:

Conhecida como a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Belo Horizonte/MG, a Lei Municipal nº 4.253/1985 estabelece que a Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Belo Horizonte. No âmbito da fiscalização e do controle das fontes poluidoras e da degradação ambiental, incluindo as atividades de extração mineral, essa Lei estabelece a proibição da emissão ou do lançamento de poluentes nos recursos ambientais, ou seja, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, EXCETO:

No município de Belo Horizonte/MG, atividades como movimentação de terra, entulho e material orgânico, bem como a demolição de edificação necessitam atender determinados requisitos e, para tanto, o Decreto Municipal nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020 trata desse tema. Tomando como base o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA:

O fato gerador das taxas pode ser constituído por duas atividades estatais diversas, assim definidas genericamente pela Constituição Federal (inciso II do art. 145).

Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.

As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.

A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999. Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu inúmeros deveres que devem ser observados pela Administração Pública no exercício da regulamentação de norma pública que verse sobre a lei mencionada, especialmente evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito cumprimento da previsão explícita em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.

A instalação de quiosques em logradouros públicos sem licença é passível de multa e consequente demolição, além da devida apreensão a partir da primeira reincidência. Entre julho e dezembro de 2022, foram realizadas, respectivamente, 32, 27, 15, 44, 15 e 33 denúncias sobre essa infração na cidade de Belo Horizonte. Considerando as informações apresentadas, é CORRETO afirmar que:

A PBH resolveu dividir o seu quadro de fiscais de controle urbanístico e ambiental entre 3 grupos, sendo eles o grupo de profissionais seniores (mais de 10 anos de experiência), plenos (mais de 5 anos de experiência) e juniores (até 5 anos de experiência), tendo ficado com a seguinte composição: 46 fiscais seniores, 32 fiscais plenos e 27 fiscais juniores. Para elencar quais pessoas iriam fiscalizar quais estabelecimentos, todos os nomes foram inseridos em sistema de seleção aleatória, que informa os nomes um a um sem repetição.

Diante desse cenário, é CORRETO afirmar que o número de nomes que devem ser informados para que se possa garantir com certeza que pelo menos 3 profissionais com menos de 5 anos de experiência sejam chamados é: