Questões do Concurso Pref. Bernardino Batista-PB - IGETEC

3829377 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Qual é uma das principais vantagens conferidas às micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no tratamento diferenciado em certames licitatórios, conforme previsto na legislação brasileira?

A

Prioridade na contratação, mesmo que não apresentem a proposta mais vantajosa em termos econômicos.

B

Isenção total de taxas e emolumentos relacionados à participação nos processos licitatórios.

C

Dispensa da apresentação de garantias financeiras ou fianças bancárias para participação nas licitações.

D

Facilidades para parcelamento do pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços ou fornecimento de bens contratados.

E

Preferência no desempate de propostas, garantindo que a ME ou EPP seja escolhida em caso de empate com empresas de maior porte.

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3829376 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Coletivo?

A

Pode ser impetrado apenas por pessoas físicas que se sintam prejudicadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

B

Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais, não sendo aplicável a situações que envolvam interesses coletivos ou difusos.

C

É utilizado para proteger direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe de pessoas, seja ela de caráter público ou privado.

D

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de sua relação com a matéria discutida, desde que comprove interesse legítimo na causa.

E

Não permite a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado, devendo aguardar o julgamento definitivo do mérito.

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3829375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Qual é o principal objetivo da Ação Civil Pública?

A

Garantir a reparação de danos individuais causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

B

Promover a responsabilização criminal de pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido crimes contra o patrimônio público.

C

Defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, buscando a proteção de direitos e interesses da sociedade.

D

Regularizar questões de direito de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda de menores.

E

Propor ações judiciais contra entidades privadas visando à obtenção de indenizações por danos materiais ou morais.

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3829374 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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STJ

Qual dos seguintes recursos é utilizado para impugnar decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais ou Tribunais Regionais Federais?

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3829373 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Qual é o objetivo da remessa necessária no âmbito do Direito Processual Civil?

A

Permitir que as partes apresentem novas provas ou argumentos após a prolação da sentença, caso discordem do resultado.

B

Garantir que todas as decisões proferidas contra a Fazenda Pública sejam submetidas obrigatoriamente à revisão de um tribunal superior.

C

Estabelecer um prazo para que as partes apresentem recursos contra a decisão judicial, evitando assim a preclusão.

D

Determinar que determinados tipos de processos sejam remetidos diretamente para uma instância superior, sem a necessidade de análise pelo juízo de primeira instância.

E

Definir que as sentenças proferidas em determinadas matérias sejam automaticamente submetidas ao reexame de um tribunal superior, independentemente do interesse das partes.

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3829372 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Qual é a finalidade da suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela?

A

Garantir que a decisão judicial permaneça em vigor enquanto o processo estiver em andamento, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

B

Revogar imediatamente uma decisão judicial concedida liminarmente, mesmo que ainda não tenha sido analisada em sua totalidade pelo tribunal competente.

C

Suspendendo temporariamente o processo judicial, permitindo que as partes envolvidas cheguem a um acordo extrajudicial.

D

Acelerar o trâmite processual, permitindo que a parte autora obtenha os efeitos práticos da decisão judicial antes mesmo do encerramento do processo.

E

Impedir que uma decisão judicial contrária aos interesses da administração pública entre em vigor, enquanto se aguarda o julgamento definitivo da matéria pelo tribunal competente.

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3829371 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Qual das seguintes condutas constitui um crime contra as finanças públicas?

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3829370 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Lei 8.429/1992: LIA

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa?

A

A Improbidade Administrativa refere-se exclusivamente a condutas ilícitas praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções, sem qualquer relação com o prejuízo ao erário público.

B

A Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção praticados por agentes públicos, excluindo outras condutas lesivas à administração pública.

C

A Improbidade Administrativa é caracterizada pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, podendo resultar em sanções civis, administrativas e penais.

D

A Improbidade Administrativa só pode ser caracterizada quando há enriquecimento ilícito por parte do agente público envolvido, não abrangendo outras formas de violação aos princípios da administração pública.

E

A Improbidade Administrativa é um conceito restrito a atos dolosos, excluindo condutas negligentes ou omissivas por parte dos agentes públicos.

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3829369 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Lei 8.112/1990: RJU

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a responsabilidade civil e penal do servidor público?

A

A responsabilidade civil do servidor público é sempre subjetiva, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

B

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva, independente da comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é subjetiva, requerendo a demonstração de culpa ou dolo.

C

A responsabilidade civil do servidor público é exclusivamente subjetiva, baseada na comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é exclusivamente objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

D

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre objetivas, não requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

E

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre subjetivas, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

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3829368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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ProlegômenosPoderes da Administração

Qual é a principal diferença entre poder regulamentar e poder de polícia?

A

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Judiciário para criar regras e normas complementares às leis, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis.

B

O poder regulamentar é atribuído ao Poder Legislativo para criar leis específicas sobre determinados assuntos, enquanto o poder de polícia é atribuído ao Poder Executivo para aplicar e executar as leis existentes.

C

O poder regulamentar é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos visando detalhar e complementar as leis já existentes, enquanto o poder de polícia é uma função administrativa do Estado para ordenar, controlar e fiscalizar as atividades individuais em prol do bem comum.

D

O poder regulamentar é um atributo do Poder Judiciário para interpretar as leis e aplicá-las em casos concretos, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para garantir a segurança pública e combater crimes.

E

O poder regulamentar é uma competência do Poder Legislativo para elaborar e promulgar leis gerais e abstratas, enquanto o poder de polícia é uma prerrogativa do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos específicos.