A Resolução da Diretoria Colegiada − RDC n.º 658/2022, da ANVISA, estabelece os princípios e requisitos das Boas Práticas de Fabricação (BPF) aplicáveis à produção de medicamentos no Brasil, com o objetivo de assegurar que os produtos farmacêuticos sejam fabricados de forma padronizada, controlada e segura. O cumprimento das BPF é essencial para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos colocados no mercado. Com base na RDC n.º 658/2022 e nos fundamentos das boas práticas de fabricação de medicamentos, assinale a alternativa correta:

A atuação dos profissionais de vigilância sanitária envolve não apenas a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e produtos, mas também a produção de documentos técnicos e normativos que norteiam a tomada de decisão administrativa e a regulação do setor. Entre esses instrumentos, destacam-se os pareceres técnicos, os protocolos de conduta sanitária, as instruções normativas e os relatórios sanitários, cada qual com funções e características específicas. A correta elaboração desses documentos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da fundamentação técnico-científica, conforme estabelecem a Lei n.º 9.782/1999, a Lei n.º 13.848/2019 e diretrizes da ANVISA e das vigilâncias estaduais e municipais. Com base na legislação vigente e nas boas práticas da gestão sanitária, assinale a alternativa correta:

Os procedimentos de notificação, investigação e controle de reações adversas a medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária em serviços de saúde são fundamentais para garantir a segurança do paciente e a qualidade da assistência. Com base na legislação vigente e na literatura científica sobre o tema, assinale a alternativa correta sobre esses procedimentos:

A Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, representou uma importante conquista para a farmácia brasileira ao reconhecer, formalmente, a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, integrando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o setor privado. A lei consolidou o entendimento de que o farmacêutico é um profissional da saúde, com papel fundamental não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na prestação de serviços clínicos, educação em saúde, farmacovigilância e promoção do uso racional de medicamentos.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014 e os princípios da atenção farmacêutica, assinale a alternativa correta:

O apoio matricial em vigilância em saúde visa qualificar a atenção. Sobre suas atribuições mínimas, assinale a alternativa correta:

O processo de planejamento do SUS estabelece condições para integração entre áreas. Sobre os instrumentos de planejamento, assinale a alternativa correta:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos relacionados à saúde e segurança. Sobre a aplicação do CDC em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

No contexto dos fundamentos da vigilância sanitária e do planejamento estratégico-situacional, analise as afirmações apresentadas a seguir:

I.A viabilidade do projeto da Vigilância Sanitária está condicionada ao aumento da governabilidade do poder público sobre os processos sociais, políticos e econômicos que compõem seu objeto de trabalho.

II.O planejamento estratégico-situacional considera que diferentes atores têm diferentes visões sobre a realidade, diferentes graus de poder e diferentes interesses, não havendo um único sujeito do planejamento.

III.No enfoque estratégico de planejamento, o poder é considerado apenas como poder político, sendo os recursos técnicos e administrativos classificados como recursos econômicos.

É correto o que se afirma em:

Durante uma inspeção sanitária em um hospital, um fiscal sanitário observa que dois equipamentos de diagnóstico por imagem estão sendo utilizados para o mesmo tipo de exame. O equipamento A apresenta maior precisão diagnóstica em testes laboratoriais, enquanto o equipamento B, apesar de menos preciso, é mais utilizado pelos profissionais devido à sua facilidade de operação e menor tempo de exame. Considerando os conceitos de avaliação de tecnologias em saúde, pode-se afirmar que:

As responsabilidades sanitárias definem o universo de atuação de cada gestor. Sobre a caracterização de região de saúde, assinale a alternativa correta: