Prova Completa: Guarda Patrimonial (Pref. Bodocó-PE - Asconprev

II- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.

III- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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1342518 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Guarda Patrimonial
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

Segundo a Lei de nº 8.069, de 06 de julho de 1990, assinale a alternativa correta:

I- Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III- São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

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1342479 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Guarda Patrimonial
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes:

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1342467 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Guarda Patrimonial
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Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

B

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

C

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

D

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

E

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

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1342245 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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SintaxeConcordância

Aponte a única alternativa em que a concordância verbal está incorreta:

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1342165 Ano: 2011
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Esportes

A copa América de 2011 foi realizada em qual país?

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1341789 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Guarda Patrimonial
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Assinale a alternativa incorreta.

A

Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Por ser ato personalíssimo, a posse só pode ser feita pelo funcionário, sendo vedada a posse mediante procuração.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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1497143 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Segundo o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

Comete o crime de PREVARICAÇÃO, o funcionário público que:

A

para satisfazer interesse e sentimentos pessoais, deixa de cumprir, retarda e não pratica ato de oficio;

B

mesmo não se encontrando no exercício de suas atividades, deixar de praticar ato de oficio;

C

sob sua influência, autoridade e tolerância, permite que os amigos pesquem em local proibido, satisfazendo, assim, interesse ou sentimento pessoal;

D

Omite ato de oficio, movido a principio por comodismo e depois pelo prazer do mandonismo e da prepotência, se recusa a atender, durante o horário normal de expediente, os contribuintes que desejam recolher, tempestivamente, seus débitos fiscais.

E

deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Questão Anulada

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1483928 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Segundo a Lei de nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ao direito de reunião; à liberdade de consciência e de crença; ao sigilo da correspondência;

B

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que, remunerado;

C

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal;

D

Constitui crime de abuso de autoridade, recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

E

constitui sanção administrativa, que será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

Questão Desatualizada