Responda a questão considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 1. 789, de 20 de junho de 2007 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Boituva).

Considerando o Estatuto da Guarda de Boituva, assinale a alternativa correta.

Conforme previsão do Estatuto da Pessoa Idosa, a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando:

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins do Estatuto, considera-se:

Regra geral, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O prazo máximo para expedição previsto na Lei Orgânica é de:

A iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Boituva. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Consoante disposição da Lei Orgânica do Município de Boituva, o município promoverá o seu desenvolvimento, econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com relação aos órgãos que são responsabilidade do Município, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa que não contém órgão de segurança pública no âmbito municipal.

A concessão de asilo político, nos termos do previsto constitucionalmente, no Brasil, é:

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.